Um ente federado constata, ao apurar o Relatório de Gestão Fiscal do segundo quadrimestre, que a despesa total com pessoal do Poder Executivo atingiu 51,8% da Receita Corrente Líquida, ultrapassando o limite prudencial de 51,3%, sem, contudo, exceder o limite máximo de 54% previsto na Lei Complementar nº 101/2000. Considerando que, em cenário diverso, também pode ocorrer a superação do limite máximo, o controlador interno é consultado sobre as consequências jurídicas aplicáveis em cada hipótese. À luz dos arts. 22 e 23 da Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa CORRETA.

O Relatório Resumido da Execução Orçamentária constitui um dos principais instrumentos de transparência da gestão fiscal previstos na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, com disciplina também na Constituição Federal de 1988. Sobre as características e exigências relativas ao Relatório Resumido da Execução Orçamentária, analise as afirmativas a seguir.
I.O Relatório Resumido da Execução Orçamentária é elaborado ao final de cada quadrimestre, com divulgação condicionada à conveniência administrativa do ente, podendo ser substituída por comunicações internas sem exigência de publicação em meio oficial.
II.Nos termos da Lei Complementar Federal nº 101/2000, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária é instrumento de apuração quadrimestral, devendo abranger o período do último bimestre de cada quadrimestre e ser apresentado juntamente com o Relatório de Gestão Fiscal ao titular do Poder Executivo.
III.A Constituição Federal de 1988, em seu art. 165, §3º, estabelece que o Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório da execução orçamentária, base constitucional do Relatório Resumido da Execução Orçamentária regulamentado pela Lei Complementar Federal nº 101/2000.
Está CORRETO o que se afirma em:

Um município instituiu uma Controladoria Geral e surgiu dúvida sobre a natureza de suas atribuições, especialmente quanto à sua atuação junto ao Prefeito e à distinção em relação às funções do ordenador de despesas. Com base no conceito de controladoria aplicada à gestão pública, assinale a alternativa que descreve CORRETAMENTE a posição institucional e as funções da controladoria municipal nessa situação.

O controle interno da execução orçamentária, disciplinado pelo Capítulo II do Título VIII da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, define as responsabilidades e os instrumentos da auditoria interna no âmbito da administração pública. Sobre as atribuições do controle interno nesse contexto, analise as afirmativas a seguir.
I.Nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964, o controle interno compreende a verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária, a fidelidade funcional dos agentes responsáveis por bens e valores públicos e a fidelidade ao cumprimento do programa de trabalho.
II.A Lei Federal nº 4.320/1964 determina que o controle interno, ao constatar irregularidade na execução orçamentária, deve promover a glosa automática do valor gasto, independentemente de manifestação do ordenador de despesas ou de qualquer procedimento contraditório prévio.
III.O controle da execução orçamentária compreenderá a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, a fidelidade funcional dos agentes da administração responsáveis por bens e valores públicos e o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços.
Está CORRETO o que se afirma em:

A transparência da gestão fiscal é princípio fundamental da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, materializado em instrumentos específicos de prestação de contas e controle social, entre os quais se destaca o Relatório de Gestão Fiscal. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(   ) O Relatório de Gestão Fiscal deve ser emitido ao final de cada semestre pelos titulares dos Poderes e órgãos referidos no art. 54 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, devendo ser publicado no Diário Oficial e, quando couber, na rede mundial de computadores.
(   ) O Relatório de Gestão Fiscal deve ser assinado pelo titular do Poder ou órgão e pelos responsáveis pela administração financeira e pelo controle interno, consoante o art. 54 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, sendo elemento essencial à responsabilização dos signatários.
(   ) O prazo para publicação do Relatório de Gestão Fiscal é de noventa dias após o encerramento do período de apuração, devendo, em caso de descumprimento desse prazo, o gestor responsável ser afastado preventivamente do cargo pelo Tribunal de Contas competente.
(   ) O Relatório de Gestão Fiscal conterá comparativo com os limites de que trata a própria lei, em relação às despesas com pessoal, dívida consolidada, operações de crédito, concessão de garantias e inscrição em Restos a Pagar.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

A Lei Complementar Estadual nº 202/2000 disciplina a competência do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina para fiscalizar a aplicação de subvenções e a renúncia de receitas pelos entes sob sua jurisdição. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(   ) O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina possui competência para apreciar, mediante parecer prévio, as contas anuais prestadas pelos Prefeitos Municipais, cabendo à Câmara Municipal o julgamento definitivo, exceto nos municípios com população inferior a cinquenta mil habitantes, nos quais o próprio Tribunal julga definitivamente.
(   ) A Lei Complementar Estadual nº 202/2000 confere ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina competência para fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pelo Estado aos municípios, incluindo transferências voluntárias, independentemente da natureza do ente receptor.
(   ) O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, ao constatar irregularidade em contrato administrativo em execução, pode sustar diretamente o contrato, prescindindo de comunicação prévia ao Poder Legislativo, nos casos em que o dano ao erário seja de valor superior ao fixado em norma interna do próprio Tribunal.
(   ) Nos termos da Lei Complementar Estadual nº 202/2000, as decisões do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina que resultem em imputação de débito ou multa têm eficácia de título executivo extrajudicial, podendo ser executadas diretamente pela Fazenda Pública competente.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

A Resolução do Conselho Federal de Contabilidade nº 1.135, de 21 de novembro de 2008, aprovou a NBC-T 16.8, que estabelece referenciais para o controle interno nas entidades do setor público. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(   ) A NBC-T 16.8 define controle interno como o conjunto de recursos, métodos, procedimentos e processos adotados pela entidade do setor público, com a finalidade de salvaguardar seus ativos, garantir a conformidade com a legislação, promover a eficiência operacional e estimular a aderência às políticas definidas para o setor.
(   ) Nos termos da NBC-T 16.8, a responsabilidade pela implementação e manutenção do controle interno compete exclusivamente ao órgão central de controladoria do ente público, não alcançando os gestores das unidades orçamentárias, que apenas executam as diretrizes por ele estabelecidas.
(   ) A NBC-T 16.8 dispõe que o controle interno deve ser estruturado de forma a prever apenas os controles preventivos, sendo os controles detectivos e corretivos considerados redundantes e, por isso, incompatíveis com os princípios de economicidade na gestão pública 
(   ) A Constituição Federal de 1988 determina que os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

O Ambiente de Controle constitui o primeiro e mais fundamental componente do sistema de controle interno segundo o modelo do Comitê das Organizações Patrocinadoras da Comissão Treadway (COSO), representando a base sobre a qual os demais componentes se apoiam. Sua efetividade decorre de uma combinação de fatores institucionais e comportamentais que permeiam toda a organização. Com base na estrutura conceitual do controle interno aplicada ao setor público, assinale a alternativa CORRETA.

A Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, impõe restrições à destinação dos recursos decorrentes da alienação de ativos públicos, estabelecendo limites ao uso dessas receitas na composição do resultado primário e na geração de obrigações de natureza continuada. A Constituição Federal de 1988 também contém disposições aplicáveis à matéria, especialmente quanto à vinculação das receitas de capital. Com base nessas normas, assinale a alternativa CORRETA.

O sistema de planejamento orçamentário municipal é estruturado em torno de três instrumentos integrados e hierarquizados previstos na Constituição Federal de 1988: o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual. O controlador interno desempenha papel essencial no acompanhamento da elaboração e execução desses instrumentos, verificando a consistência entre o planejamento e a execução e a conformidade com os dispositivos normativos vigentes. Com base na sistemática constitucional e legal aplicável, assinale a alternativa CORRETA.