deve-se desconsiderar se a pessoa jurídica está ou não regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.

devem-se utilizar os princípios gerais de direito privado para a definição dos respectivos efeitos tributários.

deve-se desconsiderar o fato de a pessoa natural estar ou não sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais.

deve-se desconsiderar a validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos responsáveis.

devem-se desconsiderar os efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.

A União tem o dever constitucional de entregar aos estados 29% do produto da arrecadação da contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE) incidente sobre as atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível. Os estados, por sua vez, não têm o dever constitucional de distribuir com os municípios parcela do que receberem decorrente da CIDE.

Do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, a União tem o dever de entregar 10% aos estados e ao DF. O cálculo da distribuição entre os estados e o DF deve considerar a proporção dos valores das respectivas exportações de produtos industrializados.

Pertence ao DF uma parcela das receitas de transferências constitucionais obrigatórias da União destinadas aos estados, na forma do fundo de participação dos estados e aos municípios, na forma do fundo de participação dos municípios.

No uso de sua competência tributária residual, a União deverá, por determinação expressa na Constituição Federal, distribuir aos estados 20% de todos os impostos e contribuições que instituir.

Os estados devem repassar aos seus municípios 25% do que receberem da União na forma do Fundo de Participação dos Estados.