No modelo orçamentário vigente no Brasil, o conceito de categoria econômica denominada despesas correntes está vinculado ao fato de que elas não contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de capital.

No grupo de despesa denominada outras despesas correntes, estão inseridas, entre outras, as despesas destinadas a pagamento de diárias, contribuições, subvenções, auxílioalimentação e auxílio-transporte.

A Constituição Federal prevê a vinculação de parte da receita de impostos do DF a determinado órgão do GDF, por meio de lei do DF.

É constitucionalmente válida uma lei aprovada pela CLDF que vincule uma parcela da receita do ICMS para a administração desse mesmo tributo.

Na aplicação desse princípio, a CLDF somente está constitucionalmente obrigada a respeitá-lo no que tange à receita dos impostos.

Será válido um dispositivo contido na lei orçamentária distrital que vincule, sem prévia autorização legislativa, determinada multa a uma certa despesa.

No âmbito federal, o produto da arrecadação das receitas de contribuições previdenciárias tem a sua aplicação limitada ao gasto com saúde, assistência social e previdência social.

Não é permitido à União fazer transferência voluntária de recursos para pagamento de despesas com pessoal ativo do DF.

É constitucionalmente amparada uma lei que, aprovada pela CLDF, destine-se à abertura de um crédito suplementar e permita a realização de uma operação de crédito que exceda o montante das despesas de capital, desde que atendidos os demais requisitos constitucionais.

Conforme a Constituição Federal, o governo do DF pode realizar despesas até um montante máximo de 10% acima das suas dotações.