No curso da execução de um contrato de prestação de serviços de natureza contínua, firmado por um órgão submetido ao regime da Lei nº 14.133/2021, uma reestruturação contábil interna decorrente da virada do exercício financeiro alterou a dotação orçamentária vinculada ao contrato para outra rubrica. Sabendo-se que essa modificação contábil não gerou qualquer alteração de objeto, de valor, de prazo ou das obrigações recíprocas das partes, a formalização adequada dessa alteração deve ocorrer por meio de:

Em uma sessão de conferência da documentação apresentada pela empresa classificada em primeiro lugar em uma licitação processada sob o regime da Lei n° 14.133/2021, a comissão de contratação deparou-se com uma certidão de acervo técnico emitida somente em nome de um de seus sócios (pessoa física), comprovando que ele atuou com excelência como diretor em projetos de grande porte. Constatada, todavia, a ausência de atestados de aptidão emitidos especificamente em nome da própria pessoa jurídica licitante, a decisão CORRETA perante essa ocorrência é:

Buscando suprir a alta demanda dos municípios consorciados por suporte técnico local, um consórcio público tabelou honorários para firmar contrato com todas as empresas de TI interessadas, cabendo a cada município escolher por qual parceira será atendido. Sob a Lei Federal n° 14.133/2021, esse chamamento público, pautado pela ausência de disputa de preços, configura:

A comissão de contratação de determinado consórcio público, durante a fase de habilitação de um certame processado sob as regras da Lei nº 14.133/2021, constatou que o sócio e responsável técnico da empresa que apresentou a proposta mais vantajosa é servidor estatutário do próprio órgão licitante. Sabendo-se, contudo, que ele desempenha suas funções no Departamento X (sem qualquer ingerência na elaboração do edital, no Departamento Y requisitante ou na futura fiscalização contratual), a conduta CORRETA a ser adotada pela comissão quanto à condução do procedimento é:

Quando faltavam apenas três meses para o encerramento do prazo de vigência de uma Ata de Registro de Preços voltada à aquisição de materiais de expediente, gerida sob o manto regulatório da Lei n 14.133/2021, a Administração constatou o consumo de 100% dos quantitativos inicialmente registrados. Motivada pela necessidade premente e contínua desses insumos, a equipe de compras sugeriu prorrogar a validade desse instrumento por mais doze meses concomitante à recomposição integral do saldo originário, proposição que, juridicamente, deve ser indeferida porque:

Suponha que o Setor de Licitações de um consórcio público intermunicipal tenha elaborado diretamente o Termo de Referência para a contratação de um novo sistema integrado de gestão contábil, para as Prefeituras consorciadas, sem antes redigir o Estudo Técnico Preliminar. Diante da constatação da falha no rito e da sugestão da equipe para confeccionar o documento com data atualizada e juntá-lo retroativamente aos autos, o Agente de Contratação responsável, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, deve rejeitar a medida e indicar que a elaboração posterior do Estudo Técnico Preliminar afronta a legalidade administrativa porque:

Suponha que um Assistente Administrativo que coordena a distribuição de materiais em um consórcio público:

I. Planejou a distribuição semanal agrupando as entregas por proximidade geográfica, impedindo trajetos redundantes.
II. Estabeleceu que o envio dos equipamentos de TI só ocorreria sob demanda dos setores.
III. Estabeleceu que os materiais de copa, cujo consumo mensal segue um padrão previsível, seriam remetidos compulsoriamente via cotas fixas estabelecidas. 


Considerando o que dispõe a teoria de gestão de materiais, especialmente quanto à logística e às rotinas de reposição, os itens I, II e III dizem respeito, CORRETA e respectivamente, ao:

Suponha que, no almoxarifado de um consórcio público, um Assistente Administrativo recebeu a missão de reorganizar o arranjo físico dos produtos de limpeza e manutenção, e que o espaço abriga galões pesados de solventes químicos inflamáveis, caixas de papel toalha e fardos de desinfetante comum. Então, preocupado com a integridade dos demais servidores e com a preservação do patrimônio contra incêndios ou desabamentos, ele planejou a disposição física dos materiais. Considerando os critérios técnicos de segurança e as práticas de movimentação e armazenagem, afirma-se CORRETAMENTE que o planejamento estabelecido pelo Assistente Administrativo deve prescrever que:

Considere que em determinado consórcio público:

I. As pastas funcionais de seus servidores ativos são guardadas na própria sala do Setor de Recursos Humanos - RH devido à necessidade de consulta imediata no dia a dia.
II. Já os documentos cuja frequência de busca é esporádica permanecem guardados em uma sala anexa, aguardando o cumprimento dos prazos de descarte ou destinação final.
III. E as atas de reuniões e os primeiros balancetes da entidade são preservados em uma sala climatizada devido ao seu valor histórico definitivo.

Assim, no que se refere à classificação dos arquivos quanto aos estágios de evolução, é CORRETO afirmar que os itens I,  II e III constituem, CORRETA e respectivamente, os arquivos:

O setor de Protocolo de um consórcio público recebeu uma correspondência oficial lacrada, remetida pelo Ministério Público e nominalmente endereçada ao Diretor-Geral da entidade. Ao realizar a triagem visual externa da embalagem, o Assistente Administrativo responsável identificou que o documento possuía cunho particular e pessoal, tratando de assunto alheio às competências institucionais do consórcio. Diante das rotinas padronizadas de recebimento e cadastro de documentos, o servidor deve adotar o seguinte procedimento: