Magna Concursos
4209471 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Legalle
Orgão: CIGA-SC
Provas:
Buscando suprir a alta demanda dos municípios consorciados por suporte técnico local, um consórcio público tabelou honorários para firmar contrato com todas as empresas de TI interessadas, cabendo a cada município escolher por qual parceira será atendido. Sob a Lei Federal n° 14.133/2021, esse chamamento público, pautado pela ausência de disputa de preços, configura:
 

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