O conceito de deficiência evoluiu significativamente após a década de 60, quando se formulou um conceito que reflete a estreita relação entre as limitações que as pessoas com deficiência experimentam, a estrutura do meio ambiente e as atitudes da comunidade. Diversos documentos no Brasil e no mundo ressaltam o direito de as pessoas com deficiência terem oportunidades iguais, para usufruírem as melhorias nas condições de vida resultantes do desenvolvimento econômico e do progresso social.

Com relação à Política Nacional de Saúde da Pessoa com Deficiência, analise as afirmativas a seguir.


I. Caracteriza-se por reconhecer a necessidade de implementar o processo de respostas às complexas questões que envolvem a atenção à saúde das pessoas com deficiência no Brasil.

II. As redes de atenção para as pessoas com deficiência instituídas são: Rede de Atenção à Saúde Auditiva, Rede de Assistência à Pessoa com Deficiência Física e ainda os Serviços de Atenção à Ostomia, Assistência Ventilatória a doenças Neuromusculares, Osteogenêsis Imperfecta, Deficiência Mental / Autismo e Serviços de Reabilitação Visual.

III. A inclusão da assistência aos familiares é essencial para um atendimento humanizado e eficaz, com ações de apoio psicossocial, orientações para atividades de vida diária e suporte especializado em situações de internamento.

IV. As equipes das unidades de reabilitação devem ser multiprofissionais e trabalhar de forma interdisciplinar, envolvendo as famílias, as unidades básicas de saúde e as comunidades.

Estão corretas as afirmativas

O documento “Parâmetros para Atuação de Assistentes Sociais na Política de Saúde (2010)” é uma produção do Conselho Federal de Serviço Social que orienta os profissionais sobre as atribuições e competências relacionadas ao atendimento aos usuários, as ações socioassistenciais na saúde e as ações de articulação entre as equipes da área. O texto aborda as principais atividades a serem exercidas pelo assistente social no âmbito da saúde.

Assinale a alternativa que não corresponde à ação do Serviço Social nessa área.

A Portaria nº 3.088/2011 instituiu a Rede de Atenção Psicossocial para pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso do crack, álcool e outras drogas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). A portaria instituiu como diretrizes para o funcionamento da Rede de Atenção Psicossocial o combate a estigmas e preconceitos e a atenção humanizada e centrada nas necessidades das pessoas.
Com base nessa portaria, analise os objetivos a seguir e assinale com V os verdadeiros e com F os falsos.


(   ) Promover cuidados em saúde especialmente para grupos mais vulneráveis (crianças, adolescentes, jovens, pessoas em situação de rua e populações indígenas).

(   ) Prevenir o consumo e a dependência de crack, álcool e outras drogas.

(   ) Promover a reabilitação e a reinserção das pessoas com transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas, na sociedade, por meio do acesso ao trabalho, renda e moradia solidária.

(   ) Desenvolver ações intersetoriais de prevenção e redução de danos em parceria apenas com as organizações governamentais.

(   ) Produzir e ofertar informações sobre direitos das pessoas, medidas de prevenção e cuidado e serviços disponíveis na rede.


Assinale a sequência correta.

A Lei Orgânica da Assistência Social – Lei nº 8.742/1993 – reafirma a Assistência Social como política de seguridade social não contributiva, que provê os mínimos sociais e se realiza por meio de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, garantindo o atendimento às necessidades básicas que são um direito do cidadão e dever do Estado. A lei determina a organização da proteção social aos usuários, a vigilância socioassistencial e a defesa de direitos.

Sobre a Lei Orgânica da Assistência Social, assinale a alternativa incorreta.

O Código de Ética do Serviço Social (1993) é um instrumento normativo importante para a materialização do Projeto Ético-Político profissional e que fortalece e respalda as ações profissionais na direção de um projeto em defesa dos interesses da classe trabalhadora e que se articula com outros sujeitos sociais na construção de uma sociedade anticapitalista. Os princípios do Código defendem os direitos humanos e a recusa do arbítrio e do autoritarismo, bem como apontam a categoria de assistentes sociais em favor da equidade e justiça social que assegure universalidade de acesso aos bens e serviços relativos aos programas e políticas sociais e sua gestão democrática. O documento apresenta, no Título III, as responsabilidades dos assistentes sociais perante os usuários, as instituições empregadoras, outros profissionais e organizações da sociedade civil.

Não é um direito dos assistentes sociais em relação às instituições empregadoras:

Assinale a alternativa que representa a Demonstração Contábil Aplicada ao Setor Público que evidencia as receitas e despesas orçamentárias, bem como os ingressos e dispêndios extraorçamentários, conjugados com os saldos de caixa do exercício anterior e os que se transferem para o início do exercício seguinte.

Sobre o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público – PCASP, assinale a alternativa correta.

A Norma Brasileira de Contabilidade NBC TSP – 07 – Ativo Imobilizado normatiza os procedimentos contábeis relativos ao ativo imobilizado.
Nesse sentido, assinale a alternativa incorreta.

Sobre a contabilidade dos consórcios públicos, de acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – MCASP (2021), analise as afirmativas a seguir.

I. O orçamento do consórcio público deverá discriminar as despesas a serem executadas, observando os critérios de classificação funcional, programática, por natureza de despesa e por fonte / destinação de recursos.
II. As receitas de transferências recebidas pelos consórcios públicos em virtude do contrato de rateio deverão ser classificadas em códigos de fonte / destinação de recursos, desenvolvidos pelos consórcios, que reflitam as finalidades da transferência.
III. O contrato de rateio é o instrumento pelo qual os entes da Federação consorciados comprometem-se a transferir recursos financeiros para a realização das despesas do consórcio público, consignados em suas respectivas leis orçamentárias anuais.

Estão corretas as afirmativas

De acordo com o Decreto nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, sobre os consórcios públicos, assinale a alternativa correta.