Prova Completa: Analista de Finanças e Controle - Auditoria e Fiscalização (CGU - ESAF

1040110 Ano: 2006
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: CGU

Provas:

Analista de Finanças e Controle - Auditoria e Fiscalização
Provas ×
Analista de Finanças e Controle - TI
Provas ×

Organização do EstadoOrganização do Estado: Estados

Sobre organização político-administrativa do Estado brasileiro, assinale a única opção correta.

A

É competência remanescente dos Estados implantarem política de educação para a segurança do trânsito.

B

Pertencem aos Estados as ilhas fluviais localizadas em seu território, que não se situem na zona limítrofe com outros países.

C

É vedado ao Governador do Estado assumir qualquer cargo ou função na administração pública direta, sob pena de perda do seu mandato eletivo.

D

Os subsídios dos Secretários de Estado serão fixados por lei de iniciativa do Poder Executivo.

E

Em face de emenda constitucional, o subsídio dos Deputados Estaduais têm por limite a remuneração dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1040101 Ano: 2006
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESAF
Orgão: CGU

Provas:

Analista de Finanças e Controle - Auditoria e Fiscalização
Provas ×
Analista de Finanças e Controle - TI
Provas ×

Organização AdministrativaAdministração IndiretaAutarquias, Agências Reguladoras e Executivas

Pelo sistema constitucional brasileiro, a categoria das agências reguladoras apresentam competência de natureza:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1040099 Ano: 2006
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESAF
Orgão: CGU

Provas:

Analista de Finanças e Controle - Auditoria e Fiscalização
Provas ×
Analista de Finanças e Controle - TI
Provas ×

Licitações

A regra básica relativa à vigência dos contratos administrativos é:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1040097 Ano: 2006
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESAF
Orgão: CGU

Provas:

Analista de Finanças e Controle - Auditoria e Fiscalização
Provas ×
Analista de Finanças e Controle - TI
Provas ×

Atos AdministrativosFundamentos: Ato Administrativo

No conceito de ato administrativo, arrolado pelos juristas pátrios, são assinaladas diversas características. Aponte, no rol abaixo, aquela que não se enquadra no referido conceito.

A

Consiste em providências jurídicas complementares da lei, em caráter necessariamente vinculado.

B

É exercido no uso de prerrogativas públicas, sob regência do Direito Público.

C

Trata-se de declaração jurídica unilateral, mediante manifestação que produz efeitos de direito.

D

Provém do Estado ou de quem esteja investido em prerrogativas estatais.

E

Sujeita-se a exame de legitimidade por órgão jurisdicional, por não apresentar caráter de defi nitividade.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1040095 Ano: 2006
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESAF
Orgão: CGU

Provas:

Analista de Finanças e Controle - Auditoria e Fiscalização
Provas ×
Analista de Finanças e Controle - TI
Provas ×

Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasFormas de Provimento
Lei 8.112/1990: RJU

Não integra o rol de requisitos básicos para investidura em cargo público:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1040092 Ano: 2006
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESAF
Orgão: CGU

Provas:

Analista de Finanças e Controle - Auditoria e Fiscalização
Provas ×
Analista de Finanças e Controle - TI
Provas ×

ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Implícitos
ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

Correlacione as duas colunas e identifique a ordem correta das respostas, tratando-se de institutos e princípios correlatos de Administração Pública.

1 segurança jurídica
2 impessoalidade
3 moralidade
4 eficiência
5 razoabilidade

( ) economicidade
( ) preclusão administrativa
( ) isonomia
( ) costumes da sociedade
( ) proporcionalidade

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1040091 Ano: 2006
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESAF
Orgão: CGU

Provas:

Analista de Finanças e Controle - Auditoria e Fiscalização
Provas ×
Analista de Finanças e Controle - TI
Provas ×

Serviços Públicos

O prazo previsto na legislação federal brasileira para a concessão de estações aduaneiras e outros terminais alfandegados de uso público, não-instalados em área de porto ou aeroporto, precedidas ou não de obras públicas, é de

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1040090 Ano: 2006
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESAF
Orgão: CGU

Provas:

Analista de Finanças e Controle - Auditoria e Fiscalização
Provas ×
Analista de Finanças e Controle - TI
Provas ×

Atos AdministrativosExtinção dos Atos Administrativos

No âmbito das teorias relativas à invalidação do ato administrativo, entende-se a figura da cassação como

A

retirada do ato porque o destinatário descumpriu condições que deveriam permanecer atendidas a fim de dar continuidade à situação jurídica.

B

retirada do ato porque sobreveio norma jurídica que tornou inadmissível situação anteriormente permitida.

C

retirada do ato porque foi emitido outro ato, com fundamento em competência diversa daquela que gerou o ato anterior, mas cujos efeitos são contrapostos aos daquele.

D

retirada do ato por razões de conveniência e oportunidade.

E

retirada do ato porque fora praticado em desconformidade com a ordem jurídica.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1040089 Ano: 2006
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESAF
Orgão: CGU

Provas:

Analista de Finanças e Controle - Auditoria e Fiscalização
Provas ×

Organização AdministrativaAdministração IndiretaAutarquias, Agências Reguladoras e Executivas

Todos os itens abaixo definem aspectos da autonomia das agências regulatórias de infra-estrutura, em geral, exceto que

A

podem efetuar compras e contratação de serviços segundo regime especial de licitação, nas modalidades de consulta e pregão, nos termos do regulamento próprio.

B

possuem dotações próprias no orçamento federal.

C

não estão subordinadas ao controle nem pelos centros decisórios da política macroeconômica, nem pelos ministérios setoriais.

D

não estão sujeitas ao controle por parte do Tribunal de Contas da União.

E

seus dirigentes só podem ser destituídos por condenação judicial transitada em julgado, improbidade administrativa ou descumprimento injustificado do contrato de gestão.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1040088 Ano: 2006
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESAF
Orgão: CGU

Provas:

Analista de Finanças e Controle - Auditoria e Fiscalização
Provas ×
Analista de Finanças e Controle - TI
Provas ×

Atos AdministrativosClassificação dos Atos Administrativos

O ato administrativo conceituado como "ato unilateral, discricionário, pelo qual a Administração faculta o exercício de alguma atividade material, em caráter precário", denomina-se