Em relação à delegação e à avocação da competência administrativa, de acordo com a Doutrina de Direito Administrativo e a Lei nº 9.784/99, é correto afirmar que

Em junho de 2020, João, ex-Secretário Estadual de Fazenda, foi condenado, com trânsito em julgado, pela prática de ato de improbidade administrativa que causou prejuízo ao erário, por ter, culposamente, concedido benefício administrativo ao particular Antônio, sem a observância das formalidades legais e regulamentares aplicáveis à espécie.

Em janeiro de 2023, no bojo de processo de cumprimento de sentença, João alegou que as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/21 na Lei de Improbidade Administrativa devem retroagir, pois não existe mais ato de improbidade culposo.

No caso em tela, de acordo com a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a tese de João

Os conselhos de gestão são espaços de interação direta entre Estado e sociedade.

Sobre os conselhos de gestão, analise a afirmativas a seguir.

I. São espaços públicos estatais que possibilitam a representação de interesses coletivos na definição da agenda pública.

II. Distinguem-se de outras manifestações da sociedade civil, por ser sua estrutura legalmente definida e institucionalizada e por buscar a ação conjunta com o aparato estatal.

III. O estatuto jurídico dos conselhos permite uma completa autonomia desse subsistema em relação à economia e à política.

Está correto apenas o que se afirma em

A Lei nº 14.230/2021 altera a Lei nº 8.429/1992 e dispõe sobre as sanções aplicáveis em casos de improbidade administrativa.

Acerca das sanções nela previstas, assinale a afirmativa correta.

A Lei de Acesso à Informação (LAI) regula as condições, processos e procedimentos para a aquisição de informação acerca do funcionamento da União, estados e municípios. Nela estão previstos casos nos quais o acesso a estes dados poderá ser negado e quando é possível recorrer desta decisão.

Acerca de recursos à Controladoria-Geral da União no âmbito da LAI, assinale a afirmativa correta.

A Lei nº 13.460/2017 estabelece as regras para a participação dos usuários na prestação e avaliação de serviços públicos no âmbito dos conselhos de usuários.

Assinale a opção que contém apenas atribuições dos conselhos de usuários previstas na referida lei.

Accountability é parte fundamental do papel dos conselhos de gestão e tem como principal finalidade o controle do poder e da autoridade estatal.

Sobre a accountability, em relação aos conselhos de gestão, assinale a afirmativa correta.

Considere o modelo de regressão estimado:

Wi = 0,5 + 0,1*Ei + 0,2*Di + ui,

em que wi é o logaritmo neperiano do salário, Ei é o logaritmo neperiano dos anos de estudo e Di é uma variável binária igual a 1 se homem e a 0 se mulher.

Considere que todas as estimativas são estatisticamente significativas a 1%.

A partir das estimativas acima, é possível concluir que, em média,

Considere uma variável aleatória X uniformemente distribuída no intervalo [0,1].

A média e a variância de X serão, respectivamente, iguais a

A tabela a seguir informa os preços P e as quantidades Q de dois itens de alimentação consumidos por uma mesma unidade familiar em duas épocas distintas T₁ e T₂.

Com base nessas informações e tomando-se T₁ como base, o índice de preços de Laspeyres é