Analise o seguinte trecho:

“O princípio _________ consagra que, em regra, nenhum tributo, seja da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, poderá ser cobrado no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o instituiu ou aumentou, tendo por finalidade evitar a surpresa do contribuinte em relação a uma nova cobrança ou um valor maior, não previsto no seu orçamento doméstico”. (MORAES, Alexandre. Direito Constitucional, 21 ed. São Paulo: Atlas, 2007, p.831).

O termo que preenche corretamente o trecho doutrinário referido, impondo limitação ao poder de tributar, é:

O remédio processual constitucional previsto para a garantia do acesso do cidadão a informações que a Administração Pública ou entidade de caráter público mantenham a seu respeito, bem como de retificação de informações imprecisas ou incorretas, diante de negativa expressa ou tácita de representante do ente responsável pela manutenção e pela gestão do cadastro ou banco de dados, consiste no(a):

Não será objeto de controle difuso de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal a hipótese do acórdão emanado de Tribunal Regional Federal que:

Consiste em matéria cuja proposta de lei, originária ou reformadora, é de iniciativa privativa do Presidente da República:

O poder constituinte derivado possui, como características essenciais, ser:

É característica própria da celebração dos convênios administrativos:

A prerrogativa de celebração de contrato administrativo para prestação de serviços, em regime de dispensa de licitação, para atividades integrantes do respectivo contrato de gestão, é inerente:

O atributo pelo qual os atos administrativos impõem-se a terceiros, independentemente de concordância com seu conteúdo e enquanto não-revistos pela Administração Pública ou pelo Poder Judiciário é a:

Sobre alguns aspectos relacionados à ética na administração pública, analise as afirmativas abaixo.

• 1) Pela aplicação do princípio ético fundamental da impessoalidade, é imposto ao agente público sobrepor os interesses particulares próprios ou de terceiros à realização do interesse público.
• 2) Os atos administrativos estão sujeitos a obrigatória publicidade, sob o âmbito da divulgação oficial, aos interessados e ao público em geral, não havendo hipótese de sua restrição.
• 3) Submetido à moralidade administrativa, o agente público jamais poderá desprezar o elemento ético de sua conduta, devendo, além de decidir acerca da oportunidade e da conveniência de seus atos, apreciar a honestidade ou a desonestidade de seu conteúdo, a partir dos preceitos contidos na Constituição Federal.

Está(ão) correta(s) apenas