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De acordo com a Constituição Federal de 1988, exercem função essencial à justiça
 

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Conforme os dispositivos constitucionais e a jurisprudência do STF com relação à repartição de competências, é correto afirmar que compete
 

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A Constituição Federal de 1988 veda expressamente
 

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De acordo com a jurisprudência do STF, pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade no âmbito desse tribunal
 

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Acerca de bens públicos, assinale a opção correta.
 

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João, tendo em vista seu direito fundamental de acesso à informação, solicitou cópia de documentos relacionados a determinado contrato administrativo em vigência firmado entre uma autarquia estadual e uma empresa. O presidente da autarquia, ao analisar o requerimento de João, indeferiu o pedido com base nos seguintes argumentos:

I o requerimento não se baseava em interesse público, mas em interesse particular do solicitante;

II as informações solicitadas estavam protegidas por sigilo.

Acerca dessa situação hipotética e à luz da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que

 

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Acerca da organização contemporânea do Estado brasileiro, é correto afirmar que
 

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1132108 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CGE-CE

A administração de uma empresa pública, durante a execução de uma obra contratada conforme as disposições da Lei n.º 13.303/2016, verificou a necessidade de acrescentar serviços e, consequentemente, propôs aumentar o valor do contrato em 20% do inicialmente pactuado. A contratada não concordou com o aditivo contratual, alegando que os valores apresentados eram demasiadamente baixos para suportar os acréscimos de serviços necessários.

Com relação a essa situação hipotética, é correto afirmar que

 

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Assinale a opção que apresenta exemplo de prestação direta de serviço público.
 

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Considerando as normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada, assinale a opção correta.
 

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