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De acordo com a jurisprudência do STF, pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade no âmbito desse tribunal

Acerca de bens públicos, assinale a opção correta.

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Acerca dessa situação hipotética e à luz da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que

Acerca da organização contemporânea do Estado brasileiro, é correto afirmar que

Apesar da independência entre as instâncias administrativa e penal, há situações em que a sentença penal absolutória decorrente de suposta falta cometida por servidor público afasta a sua responsabilidade administrativa-disciplinar. Caracteriza uma dessas situações

Com observância do contraditório e da ampla defesa e com a autorização judicial competente, é possível que a prova seja emprestada do processo penal para o processo administrativo disciplinar. Nesse sentido, o empréstimo de provas

Assinale a opção que apresenta exemplo de prestação direta de serviço público.