Sobre a Lei n° 6.360/1976, que dispõe sobre a Vigilância Sanitária
a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos
Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros
Produtos) é correto afirmar:
De acordo com a Lei N° 6.360/1976, que dispõe sobre a Vigilância
Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os
Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e
Outros Produtos, está correto o seguinte conceito:
A classificação por natureza da despesa tem por finalidade possibilitar a obtenção de informações macroeconômicas sobre os efeitos dos gastos do setor público na economia. Além disso, facilita o controle contábil do gasto. Com relação à Classificação da Despesa Pública, marque a alternativa correta.
A Receita pública é a soma de ingressos orçamentários
(impostos, taxas, contribuições e outras fontes de recursos)
arrecadados para atender às despesas públicas. Com relação a
Classificação da Receita Pública, marque a alternativa correta.
A Instrução Normativa Nº 24, de 17 de novembro de 2015 que
dispõe sobre o Plano Anual de Auditoria Interna (PAINT), dos
trabalhos de auditoria realizados pelas unidades de auditoria
interna e do Relatório Anual de Atividades Da Auditoria Interna
(RAINT). Sobre o Relatório Anual de Atividades Da Auditoria
Interna (RAINT), marque a alternativa correta.
As Normas de Auditoria do TCU (NAT, 129) estabelecem os
requisitos de qualidade que a equipe de auditoria deve orientar-se
na redação do Relatório de Auditoria. Marque a alternativa
que apresenta esses requisitos adotados pelo TCU:
A NBC T 16 – Normas Brasileiras De Contabilidade Aplicadas
Ao Setor Público em sua NBC T 16.8 - estabelece referenciais
para o controle interno como suporte do sistema de informação
contábil, no sentido de minimizar riscos e dar efetividade às
informações da contabilidade, visando contribuir para o alcance
dos objetivos da entidade do setor público.
Marque a alternativa incorreta sobre a finalidade do controle
interno da entidade do setor público, conforme a normativa.
A Lei nº 8.666, de 1993, impõe ao administrador público o dever de aplicar as sanções decorrentes de comportamentos que violem a lei ou o contrato. Em conformidade com as disposições dos artigos 86 e 87, ambos da Lei nº 8.666, de 1993 e do artigo 7º da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, os tipos de penalidades administrativas aplicáveis com relação aos Contratos Administrativos são: