A Lei nº 8.429/1992 dispõe sobre os atos relacionados à improbidade administrativa na Administração Pública.
Assim, nos termos da Lei nº 8.429/1992, são considerados atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário:

Nos termos da Lei n 9.784/1999, quando o processo administrativo diz respeito a interesse individual, considera-se interessado:

Os atos administrativos podem ser classificados de diversas formas. Assim, quando se indica que o ato administrativo de desapropriação representa a onipotência do Estado e o seu poder de coerção, está-se fazendo referência ao ato de:

Nos termos da Lei nº 11.892/2008, dentre as abaixo relacionadas, qual a instituição que participa da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, vinculada ao Ministério da Educação?

No Projeto de Lei Orçamentária Anual, os recursos e autorizações de despesas referentes a uma entidade autárquica que regula a área de inovação e tecnologia devem constar no orçamento.

O processo orçamentário no Brasil se desenvolve de forma cíclica, com a participação dos poderes, nas fases de planejamento, apreciação e aprovação, execução, controle e prestação de contlas. Embora seja colocado como uma das fases do processo orçamentário, o controle permeia as demais fases do processo.

A realização de audiências públicas durante o processo orçamentário e a avaliação do cumprimento das metas previstas no plano plurianual são, respectivamente, exemplos de controle:

O nível de confiança dos dados contábeis e financeiros de uma empresa está diretamente ligado à eficiência dos controles internos associados aos processos. Sendo assim, existe uma relação que pode ser estabelecida entre os procedimentos de auditoria e a eficiência dos controles internos relacionados a um determinado processo.

Nesse sentido, essa relação se explicita da seguinte forma:

Atualmente, as instituições buscam formas de proteger seus ativos.

Nesse sentido, o conjunto de procedimentos técnicos que tem por objetivo examinar a integridade, adequação e eficácia dos controles internos e das informações físicas, contábeis, financeiras e operacionais da entidade é denominado ;

De acordo com as normas de auditoria e com as boas práticas de mercado, o trabalho de auditoria deve ser adequadamente planejado. Durante a fase de planejamento, o auditor deve conhecer as operações da entidade para traçar as principais diretrizes da auditoria a ser realizada.

Nesse sentido, um dos principais objetivos a ser atingido ;

No início de um processo de auditoria, o auditor deve realizar um planejamento adequado para que o trabalho seja executado com excelência. Para isso, é necessário avaliar a situação da entidade e determinar onde e como os testes serão aplicados.

Nesse sentido, uma das situações que deve ser observada para os testes na área financeira é a(o):