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Com relação à Lei 11.788/08, que regulamenta os estágios de estudantes, analise os itens abaixo que diz respeito a quem é permitido oferecer estágios:
I. As pessoas jurídicas de direito privado;
II. Os órgãos da administração pública direta, autárquica e fundacional de qualquer dos poderes da união, estados, do distrito federal e dos municípios;
III. Profissionais liberais de nível superior devidamente registrados em seus respectivos conselhos de fiscalização profissional.
Assinale a alternativa CORRETA:
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Conforme o artigo 8º da Lei nº 13.303/16, analise os itens abaixo que dizem respeito aos requisitos de transparência que devem ser observados pelas empresas públicas e as sociedades de economia mista:
I. Adequação de seu estatuto social à autorização legislativa de sua criação;
II. Elaboração e divulgação de política de divulgação de informações, em conformidade com a legislação em vigor e com as melhores práticas;
III. Divulgação anual de relatório integrado ou de sustentabilidade;
IV. Elaboração de política de distribuição de dividendos, à luz do interesse público que justificou a criação da empresa pública ou da sociedade de economia mista.
Assinale a alternativa CORRETA:
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- Legislação Administrativa
- Lei 12.527/2011: LAIAcesso a Informações e da sua Divulgação (arts. 6º ao 9º)
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