No que diz respeito à Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Lei nº 14.133/2021 –, julgue os itens a seguir.

Nas licitações e contratações que envolvam recursos provenientes de empréstimo ou doação oriundos de agência oficial de cooperação estrangeira ou de organismo financeiro de que o Brasil seja parte, podem ser admitidas condições decorrentes de acordos internacionais aprovados pelo Congresso Nacional e ratificados pelo presidente da República.

Considerando as noções de administração de materiais, julgue os itens seguintes.

Na estrutura organizacional, a área de administração de materiais fica diretamente ligada à área comercial, além de oferecer suporte à área de desenvolvimento de produtos e à área financeira.

Considerando as noções de administração de materiais, julgue os itens seguintes.

Uma das atribuições da gestão de materiais consiste em distribuir adequadamente os recursos disponíveis, com o propósito de atingir as metas definidas pela organização.

Nos concursos destinados à elaboração de projeto, o vencedor deverá ceder à Administração Pública todos os direitos patrimoniais relativos ao projeto e autorizar a sua execução conforme juízo de conveniência e oportunidade das autoridades competentes.

A Lei de Licitações e Contratos Administrativos também se aplica à prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados.

De acordo com a Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI) –, julgue os itens seguintes.

A integridade da informação diz respeito à qualidade da informação que não foi modificada, inclusive quanto à sua origem, ao seu trânsito e ao seu destino.

Em relação à Lei nº 8.429/1992, que trata dos atos de improbidade administrativa, julgue os itens seguintes.

O pagamento integral da multa consiste em uma hipótese de exclusão da punibilidade do agente público quando se tratar de ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública, afastando a pena de suspensão dos direitos políticos e a de proibição de contratar com a Administração Pública por até seis anos.

A pena aplicada pela comissão de ética é a de advertência e, por se tratar de penalidade mais leve, pode ser aplicada sumariamente, além de prescindir de fundamentação.

No que diz respeito à legislação trabalhista, julgue os itens a seguir.

Entre os tipos de rescisão dos contratos de trabalho, há a dispensa por justa causa, ocasião em que o empregado terá direito ao aviso prévio indenizado ou trabalhado.

No que diz respeito à legislação trabalhista, julgue os itens a seguir.

Será obrigatório o exame médico, por conta do empregado, no seu processo de admissão e no seu eventual processo de demissão.