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A respeito dos poderes da administração, das autarquias e das empresas públicas, julgue os itens seguintes.
Controle e fiscalização são as funções básicas das agências autárquicas executivas, funções essas adequadas ao regime de desestatização.
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A respeito da organização político-administrativa do Estado e da administração pública, julgue os seguintes itens de acordo com a CF.
É da competência dos municípios a exploração direta, ou mediante concessão, dos serviços locais de gás canalizado.
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Em relação aos poderes do Estado e ao direito administrativo, julgue os itens a seguir.
O costume não pode ser considerado fonte do direito administrativo, haja vista o princípio da legalidade ser um dos princípios da administração pública.
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- Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADI InterventivaEfeitos da decisão 4
- Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADI InterventivaLegitimidade 4
Julgue os itens que se seguem, relativos ao Poder Legislativo, ao processo legislativo e ao Poder Judiciário.
A CF poderá ser emendada mediante proposta subscrita por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído por, pelo menos, cinco estados, com não menos de 0,3% dos eleitores de cada um deles.
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Julgue os itens que se seguem, relativos ao Poder Legislativo, ao processo legislativo e ao Poder Judiciário.
A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.
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- Organização dos PoderesPoder ExecutivoPresidente e Vice-Presidente da RepúblicaAtribuições do Presidente da República
Conforme as disposições da CF acerca do Poder Executivo, julgue os itens subsecutivos.
Em caso de impedimento do presidente e do vice-presidente da República, ou vacância dos respectivos cargos, serão, sucessivamente, chamados ao exercício da Presidência os presidentes do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e do Supremo Tribunal Federal.
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- LegislaçãoLei 9.394/1996: Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional
- Temas Educacionais Pedagógicos
Com base na Lei n.º 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e no Decreto n.º 5.773/2006, que trata do sistema educacional brasileiro, julgue os itens a seguir.
Os princípios que devem nortear o ensino ministrado nas escolas abrangem a valorização do professor, o estímulo ao pluralismo de ideias e concepções pedagógicas, o respeito à liberdade e a valorização da experiência intraescolar vivenciada pelo estudante no espaço formal de ensino, em detrimento da experiência extraescolar, obtida pelo estudante fora do âmbito acadêmico.
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Disciplina: Atualidades e Conhecimentos Gerais
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CAPES
Acerca de educação, ciência, tecnologia e inovação, julgue os itens que se seguem.
O Plano Nacional de Educação fixou as metas da educação nacional para o período de 2010 a 2020, entre elas, a fixação de um percentual mínimo de 7% do produto interno bruto a ser aplicado em educação.
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Acerca dos direitos e garantias fundamentais, bem como dos direitos sociais e políticos, julgue os próximos itens.
Como expressão maior da liberdade de crença e culto, a CF determina a impossibilidade de o cidadão ser privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.
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A respeito da Constituição Federal de 1988 (CF) e da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue os itens a seguir.
Quanto à possibilidade de alteração, as constituições podem ser classificadas em rígidas, flexíveis e semirrígidas. De acordo com os pressupostos dessa classificação, a CF é exemplo de constituição semirrígida.
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