Nos termos da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta acerca dos princípios que regem a Administração Pública.

Um cidadão teve seu pedido de acesso à informação indeferido pela Câmara Municipal de Luz por entender a Administração que os documentos solicitados possuíam acesso restrito. Inconformado, o requerente pretende utilizar os meios administrativos previstos na Lei de Acesso à Informação.
Nos termos da Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa correta.

Um cidadão protocolou requerimento junto à Câmara Municipal solicitando acesso a documentos administrativos que não possuem qualquer restrição legal de sigilo. O Assistente de Gabinete Parlamentar foi consultado sobre a regra geral aplicável ao pedido. Nos termos da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), assinale a alternativa correta.

Um cidadão protocolou pedido de acesso a informações junto à Câmara Municipal de Luz, requerendo cópia de documentos administrativos relacionados à execução de um contrato público. O órgão recebeu regularmente o pedido e iniciou sua análise.
Nos termos da Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa correta.

A Câmara Municipal de Luz está implementando sua política de transparência ativa. Nos termos da Lei nº 12.527/2011, é dever do órgão ou entidade pública garantir a transparência ativa, disponibilizando:

O Município de Luz concedeu à iniciativa privada a prestação do serviço público de transporte coletivo urbano. Em determinado período, usuários passaram a reclamar de atrasos frequentes, interrupções sem justificativa, veículos em condições precárias e atendimento inadequado aos passageiros. Ao analisar o contrato de concessão, a Câmara Municipal verificou a necessidade de avaliar se o serviço estava sendo prestado de forma adequada.
Nos termos da Lei nº 8.987/1995, assinale a alternativa correta.

Um servidor da Câmara Municipal, no exercício de suas atribuições, conduzia veículo oficial quando, por imprudência, colidiu com um automóvel particular, causando danos materiais ao seu proprietário. Nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa correta acerca da responsabilidade civil do Estado.

Após fortes chuvas, parte da cobertura do prédio da Câmara Municipal de Luz foi destruída, ocasionando infiltrações que comprometeram o funcionamento do Plenário e colocaram em risco a segurança de servidores e usuários. Diante da necessidade de realizar imediatamente os reparos indispensáveis para restabelecer as atividades legislativas, a Administração instaurou procedimento de contratação direta.
Nos termos da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

Durante a análise de um processo licitatório da Câmara Municipal, o Assistente de Gabinete Parlamentar foi solicitado a verificar se os atos praticados estavam em conformidade com os princípios expressamente previstos na Lei nº 14.133/2021. Considerando essa legislação, assinale a alternativa correta.

Um servidor da Câmara Municipal de Luz comete falta funcional e é submetido a processo administrativo disciplinar. Sobre o poder disciplinar da administração pública, assinale a alternativa correta: