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Respondida
4246720
Ano:
2026
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
Talent
Orgão:
Câm. Luz-MG
Provas:
Assistente de Gabinete Parlamentar
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Lei 12.527/2011: LAI
A Câmara Municipal de Luz está implementando sua política de transparência ativa. Nos termos da Lei nº 12.527/2011, é dever do órgão ou entidade pública garantir a transparência ativa, disponibilizando:
A
Apenas as informações solicitadas por cidadãos, não havendo obrigação de divulgação espontânea.
B
Exclusivamente as atas das sessões plenárias, sendo as demais informações de divulgação facultativa.
C
Tão somente os dados de servidores públicos que autorizarem expressamente a divulgação.
D
Informações de interesse coletivo ou geral produzidas ou custodiadas pelo órgão, tais como registros de despesas e estrutura organizacional.
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