Prova Completa: Assistente de Gabinete Parlamentar (Câm. Luz-MG - Talent

4246718 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Talent
Orgão: Câm. Luz-MG

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Assistente de Gabinete Parlamentar
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Responsabilidade Civil do EstadoResponsabilidade Civil Objetiva

Um servidor da Câmara Municipal, no exercício de suas atribuições, conduzia veículo oficial quando, por imprudência, colidiu com um automóvel particular, causando danos materiais ao seu proprietário. Nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa correta acerca da responsabilidade civil do Estado.

A

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

B

A responsabilidade civil do Estado depende da comprovação de dolo do agente público.

C

O Estado somente responde pelos danos causados por seus agentes após o trânsito em julgado de eventual ação penal.

D

O agente público responde exclusivamente pelos danos causados, não cabendo responsabilização da Administração Pública.

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4246717 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Talent
Orgão: Câm. Luz-MG

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Assistente de Gabinete Parlamentar
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LicitaçõesLei 14.133/2021Das Licitações (arts. 11 ao 87)Contratação Direta, Dispensa e Inexigibilidade (art. 72 ao 75)

Após fortes chuvas, parte da cobertura do prédio da Câmara Municipal de Luz foi destruída, ocasionando infiltrações que comprometeram o funcionamento do Plenário e colocaram em risco a segurança de servidores e usuários. Diante da necessidade de realizar imediatamente os reparos indispensáveis para restabelecer as atividades legislativas, a Administração instaurou procedimento de contratação direta.
Nos termos da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

A

A contratação direta é cabível por dispensa de licitação, desde que caracterizada a situação emergencial, limitada aos bens e serviços indispensáveis ao atendimento da emergência e precedida da instrução do processo prevista na lei.

B

A contratação deve ocorrer por inexigibilidade de licitação, porque a urgência torna inviável a competição entre fornecedores.

C

A mera necessidade de rápida contratação autoriza a dispensa de licitação, ainda que inexistente situação emergencial ou risco de prejuízo à continuidade do serviço público.

D

A contratação emergencial dispensa a formalização de processo administrativo, bastando a autorização da autoridade competente.

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4246716 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Talent
Orgão: Câm. Luz-MG

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LicitaçõesLei 14.133/2021

Durante a análise de um processo licitatório da Câmara Municipal, o Assistente de Gabinete Parlamentar foi solicitado a verificar se os atos praticados estavam em conformidade com os princípios expressamente previstos na Lei nº 14.133/2021. Considerando essa legislação, assinale a alternativa correta.

A

A licitação será conduzida, entre outros, pelos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da transparência, da eficácia, do planejamento, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável.

B

A Lei nº 14.133/2021 estabelece como princípios exclusivos da licitação a supremacia do interesse público, a autotutela administrativa e a indisponibilidade do interesse público.

C

A Lei nº 14.133/2021 prevê que a Administração Pública poderá afastar o princípio da vinculação ao edital sempre que entender mais conveniente ao interesse público.

D

A Lei nº 14.133/2021 autoriza a Administração Pública a flexibilizar o julgamento objetivo quando houver justificativa de interesse administrativo.

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4246715 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Talent
Orgão: Câm. Luz-MG

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ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios ImplícitosContraditório, Ampla Defesa e Segurança Jurídica
ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
ProlegômenosPoderes da Administração

Um servidor da Câmara Municipal de Luz comete falta funcional e é submetido a processo administrativo disciplinar. Sobre o poder disciplinar da administração pública, assinale a alternativa correta:

A

O poder disciplinar atinge qualquer pessoa, independentemente de manter vínculo específico com a administração pública.

B

O poder disciplinar é exercido sem necessidade de observância do devido processo legal e da ampla defesa.

C

O poder disciplinar é a faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos da administração.

D

O poder disciplinar permite a aplicação de penas criminais, como detenção e reclusão.

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4246714 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Talent
Orgão: Câm. Luz-MG

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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder de Polícia

A Prefeitura Municipal de Luz notifica um estabelecimento comercial por descumprimento de posturas municipais, aplicando multa e determinando o fechamento temporário. Sobre o poder de polícia exercido pela administração municipal, assinale a alternativa correta:

A

O poder de polícia é a faculdade de que dispõe a administração pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade.

B

O poder de polícia permite à administração atuar sem qualquer limite legal, podendo restringir direitos individuais a seu critério exclusivo.

C

O poder de polícia é exercido exclusivamente pelo Poder Legislativo, por meio de leis e resoluções.

D

O poder de polícia abrange apenas a fiscalização tributária, não se estendendo a outras áreas como saúde e segurança.

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4246713 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Talent
Orgão: Câm. Luz-MG

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ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
Atos AdministrativosAtributos, Características e Prerrogativas

Um servidor da Câmara Municipal de Luz tem seu pedido de licença negado por ato do Presidente, apesar de estar amparado por laudo médico. Sobre os atributos do ato administrativo, assinale a alternativa correta:

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4246712 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Talent
Orgão: Câm. Luz-MG

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Atos AdministrativosElementos, Requisitos e Pressupostos

O Presidente da Câmara Municipal de Luz edita portaria nomeando um servidor para exercer função gratificada no gabinete. Sobre os elementos do ato administrativo, assinale a alternativa correta:

A

Os elementos do ato administrativo são competência, finalidade, formalidade, motivo e objeto, sendo a competência dispensável em casos de urgência.

B

São elementos do ato administrativo a competência, a finalidade, a forma, o motivo e o objeto, devendo todos estar presentes para que o ato seja válido.

C

Os elementos do ato administrativo são competência, finalidade, interesse público, motivo e objeto, podendo a finalidade ser presumida em todos os casos.

D

Os elementos do ato administrativo são competência, finalidade, publicidade, motivo e objeto, sendo a publicidade elemento essencial para a validade do ato.

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4246702 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Talent
Orgão: Câm. Luz-MG

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Minas Gerais - MGBelo Horizonte-MGLei 7.169/1996: Estatuto dos Servidores Públicos

O Prefeito Municipal de Luz vetou integralmente um projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal e encaminhou a respectiva mensagem de veto ao Presidente da Câmara dentro do prazo legal.
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Luz, assinale a alternativa correta.

A

O veto será apreciado pela Câmara Municipal no prazo de 15 (quinze) dias, podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores.

B

O veto será apreciado pela Câmara Municipal no prazo de 30 (trinta) dias, sendo necessária a aprovação de dois terços dos Vereadores para sua rejeição.

C

O veto somente poderá ser apreciado após parecer favorável do Tribunal de Contas do Estado.

D

O veto impede definitivamente a tramitação do projeto de lei, não sendo admitida sua rejeição pela Câmara Municipal

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4246701 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Talent
Orgão: Câm. Luz-MG

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Minas Gerais - MG

Durante os trabalhos legislativos, um Vereador apresentou ao Plenário da Câmara Municipal de Luz requerimento solicitando informações ao Secretário Municipal de Obras sobre a execução de determinado serviço de pavimentação. Considerando a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno da Câmara, assinale a alternativa correta.

A

O Vereador pode encaminhar diretamente o pedido ao Secretário Municipal, em nome da Câmara, independentemente de apresentação ou aprovação pelo Plenário.

B

O requerimento deve ser dirigido ao Prefeito Municipal, pois os Secretários Municipais não podem receber pedidos de informação diretamente do Poder Legislativo.

C

O pedido de informação somente pode ser formulado pela Mesa Diretora, sendo vedada a apresentação de requerimento por Vereador.

D

O requerimento deve ser submetido à apreciação do Plenário e, uma vez aprovado, o pedido escrito será encaminhado pela Mesa da Câmara à autoridade competente, que deverá atendê-lo no prazo de quinze dias.

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4246698 Ano: 2026
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: Talent
Orgão: Câm. Luz-MG

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Leis Orçamentárias

O Assistente de Gabinete Parlamentar é encarregado de organizar documentos relativos à tramitação da Lei Orçamentária Anual do Município de Luz. Nos termos da Constituição Federal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias:

A

Estabelece as diretrizes e objetivos do governo municipal para as despesas de capital dos quatro exercícios seguintes.

B

Limita-se a dispor sobre alterações na legislação tributária, não tratando de metas, prioridades ou orientação da elaboração da Lei Orçamentária Anual.

C

Compreende as metas e prioridades da administração pública municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício subsequente, e orienta a elaboração da lei orçamentária anual.

D

Estima as receitas e fixa as despesas da administração direta e indireta dos Poderes do Município para o exercício corrente.