Com relação ao registro dos candidatos, com base naquilo que dispõe o Código Eleitoral, Lei nº 4.737/1965, analise as afirmativas abaixo:

I.Somente podem concorrer às eleições candidatos registrados por partidos.

II. Nenhum registro será admitido fora do período de 6 (seis) meses antes da eleição.

III. Serão registrados nos Tribunais Regionais Eleitorais os candidatos a presidente e vice-presidente da República, senador e deputado federal.

IV. É facultado aos partidos políticos celebrar coligações no registro de candidatos às eleições majoritárias.

V.O prazo de entrada em cartório ou na Secretaria do Tribunal, conforme o caso, de requerimento de registro de candidato a cargo eletivo terminará, improrrogavelmente, às dezenove horas do dia 20 de agosto do ano em que se realizarem as eleições.

É CORRETO o que se afirma em:

De acordo com Lei nº 9.504/1997, que estabelece normas para as eleições, aos agentes públicos, servidores ou não, são proibidas determinadas condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais. Sobre o tema, analise as alternativas e assinale a opção CORRETA:

No que diz respeito às normas para realização de propaganda eleitoral na internet, analise as alternativas e assinale a opção INCORRETA:

Sobre as coligações, com base nas disposições da Lei nº 9.504/1197, avalie as assertivas abaixo e as classifique em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

(__)A coligação terá denominação própria, que poderá ser a junção de todas as siglas dos partidos que a integram, sendo a ela atribuídas as prerrogativas e obrigações de partido político no que se refere ao processo eleitoral, e devendo funcionar como um só partido no relacionamento com a Justiça Eleitoral e no trato dos interesses interpartidários.

(__)A denominação da coligação não poderá coincidir, incluir ou fazer referência a nome ou número de candidato, nem conter pedido de voto para partido político.

(__)O partido político coligado somente possui legitimidade para atuar de forma isolada no processo eleitoral quando questionar a validade da própria coligação, durante o período compreendido entre a data da convenção e o termo final do prazo para a impugnação do registro de candidatos.

(__)A responsabilidade pelo pagamento de multas decorrentes de propaganda eleitoral é solidária entre os candidatos e os respectivos partidos, não alcançando outros partidos mesmo quando integrantes de uma mesma coligação.

Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA de julgamento:

À luz da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, acerca das regras de jurisdição e competência, assinale a alternativa CORRETA:

Sobre a audiência de julgamento nos dissídios individuais, de acordo com as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), assinale a alternativa CORRETA:

Com relação aos dependentes do segurado, conforme orienta a Lei de Benefícios (Lei nº 8.213/1991), assinale a alternativa INCORRETA:

A proteção do povo contra determinadas circunstâncias e eventos que possam lhes causar miséria e gerar intranquilidade social, sejam eles previsíveis ou não, é dever do Estado. Nesse sentido, a Seguridade Social é o sistema que engloba ações na área de previdência social, assistência social e saúde pública, buscando oferecer condições de existência digna. Com base nos princípios que norteiam a Seguridade Social, avalie as informações abaixo e as classifique em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

(__)Princípio da Universalidade da Cobertura e do Atendimento: A seguridade social deverá atender a todos os necessitados, através da assistência social, da saúde pública e da previdência social, pois independem de qualquer contribuição dos usuários.

(__)Princípio da uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais: Procura o tratamento isonômico entre povos urbanos e rurais, não admitindo discriminações negativas em desfavor das populações rurais como aconteceu no passado.

(__)Equidade na forma de participação no custeio: Em síntese, por esse princípio, entende-se que o custo da seguridade deve ser o mais amplo possível, mas necessita ser isonômico, devendo contribuir de forma mais acentuada aqueles que dispuserem de maiores recursos financeiros, bem como aqueles que mais provocarem a cobertura da seguridade social.

(__)Diversidade da base de financiamento: a fim de garantir a solvibilidade do sistema, as fontes de custeio deverão ser múltiplas.

Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA de julgamento:

Tendo como base as disposições da Lei nº 9.717/1998, que trata sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal, avalie as afirmativas abaixo:

I.Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal deverão ser organizados, baseados em normas gerais de contabilidade e atuária, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial.

II. Um dos critérios que deve ser observado pelos regimes próprios de previdência é a realização de avaliação atuarial inicial e em cada balanço utilizando-se parâmetros gerais, para a organização e revisão do plano de custeio e benefícios.

III. O servidor público titular de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ou o militar dos Estados e do Distrito Federal filiado a regime próprio de previdência social, quando cedido a órgão ou entidade de outro ente da federação, com ou sem ônus para o cessionário, vincular-se-á ao regime do ente destinatário.

IV. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são responsáveis pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do respectivo regime próprio, decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários.

Está CORRETO o que se afirma em:

A duração do trabalho é objeto de regulação pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. No que se refere à jornada de trabalho, à luz da CLT, analise as alternativas e assinale a opção INCORRETA: