Prova Completa: Agente - Imprensa (Câm. Viamão-RS - FUNDATEC

Os projetos serão redigidos com clareza, precisão e ordem lógica. Quanto ao conteúdo, analise as assertivas que seguem, assinalando S (sim), para o que deve constar, ou N (não), para o que não deve.

( ) Exposição de motivos, que deverá explicitar a justificativa da edição do ato e estar de tal forma articulada e fundamentada que possa servir como defesa prévia em eventual arguição de inconstitucionalidade.

( ) Título designativo da espécie normativa.

( ) Ementa, que explicitará, de modo conciso e sob forma de título, o objeto do ato normativo.

( ) Parte normativa, compreendendo o texto das normas relacionadas com a matéria regulada.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

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1236421 Ano: 2017
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FUNDATEC
Orgão: Câm. Viamão-RS

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Câmaras MunicipaisRio Grande do Sul-RSViamão-RS

A Câmara Municipal é o órgão responsável pelo exercício do poder legislativo, possuindo funções específicas e desempenhando atribuições atinentes à gestão dos assuntos de sua economia interna. Quanto às funções da Câmara, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando a função a sua respectiva definição.

Coluna 1

1. Função Legislativa.

2. Função de Fiscalização Financeira.

3. Função de Controle Externo.

4. Função Julgadora.

5. Gestão de Assuntos da Economia.

Coluna 2

( ) Ocorre quando Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores cometem infrações político-administrativas previstas em lei.

( ) Exercício do controle da administração local, principalmente quanto à execução orçamentária e ao julgamento das contas apresentadas pelo Prefeito, integradas estas àquelas da própria Câmara, mediante o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.

( ) Realiza-se através da disciplina regimental de suas atividades e da estruturação e da administração de seus serviços.

( ) Implica vigilância dos negócios do Executivo em geral, sob os prismas da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade,

economicidade, eficiência e da ética político-administrativa, com a tomada das medidas saneadoras que se fizerem necessárias.

( ) Elaboração de emendas à Lei Orgânica, leis complementares, leis ordinárias, decretos legislativos e resoluções, sobre quaisquer matérias de competência do Município.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

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1236414 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Câm. Viamão-RS

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Princípios Fundamentais da Constituição

Considerando os princípios fundamentais constantes na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A

A soberania é um dos poderes da União.

B

Um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil é o pluralismo político.

C

A dignidade da pessoa humana e a construção de uma sociedade livre, justa e solidária indicam que todo poder emana do povo.

D

Garantir o desenvolvimento nacional é um dos princípios pelo qual a República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais.

E

Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação, constitui um objetivo fundamental da República Federativa do Brasil.

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1236410 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Câm. Viamão-RS

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Leis Orgânicas

A fim de assegurar o direito da população ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, o Município desenvolverá ações permanentes de proteção, restauração e fiscalização do meio ambiente. Sobre essas ações, analise as assertivas a seguir:

I. Prevenir, combater e controlar a poluição e a erosão em qualquer das suas formas.

II. Criar e manter uma Guarda Florestal Municipal.

III. Fiscalizar o transporte e a localização de substâncias químicas perigosas, de agrotóxicos e biocidas.

IV. Definir critérios ecológicos em todos os níveis do planejamento político, social e econômico.

Quais estão corretas?

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1236409 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Câm. Viamão-RS

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Leis Orgânicas

O Prefeito e o Vice-Prefeito serão eleitos para o mandato de quatro anos, na forma disposta na legislação eleitoral. Quanto à posse e ao mandato, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) A posse ocorre na sessão solene de instalação da Câmara, antes da posse dos Vereadores.

( ) O Vice-Prefeito substituirá o Prefeito quando este estiver no gozo de férias; nos demais casos, essa incumbência passará para o Presidente da Câmara.

( ) Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, é o Presidente da Câmara quem os substitui.

( ) Na hipótese de vacância de ambos os cargos após cumpridos três quartos do mandato do Prefeito, o Presidente da Câmara de Vereadores assumirá o cargo por todo o período restante.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

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1236407 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Câm. Viamão-RS

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Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios

São infrações político-administrativas do Prefeito e do Vice-Prefeito, sujeitas ao julgamento pela Câmara de Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato, EXCETO:

A

Assumir obrigações que envolvam despesas públicas sem que haja suficiente recurso orçamentário na forma da Constituição Federal.

B

Praticar, contra expressa disposição de Lei, ato de sua competência ou omitir-se na sua prática.

C

Ausentar-se do Município, por tempo superior ao previsto nesta Lei, ou afastar-se do Município sem autorização legislativa nos casos exigidos em Lei.

D

Vetar Projetos de Lei ou Emendas aprovadas.

E

Incidir nos impedimentos estabelecidos no exercício do cargo e não se desincompatibilizar nos casos supervenientes e nos prazos fixados.

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1236405 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Câm. Viamão-RS

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Considere a Lei Ordinária nº 4.581/2017, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Viamão e dá outras providências.

Quanto à concessão de Licença, assinale a INCORRETA.

A

A licença para estudos, concedida no período para pesquisa de campo visando a conclusão de curso de nível superior, não obriga compensação de horários no setor de trabalho, em nenhuma hipótese.

B

O servidor convocado para prestação de serviço militar receberá licença sem qualquer remuneração, fazendo-se necessário a apresentação de documento convocatório oficial.

C

Quando em concorrência a cargo eletivo, o servidor tem licença no período entre a convenção partidária que definir pela sua escolha até o quinto dia após o pleito.

D

Se o servidor efetivo for desempenhar mandato em central sindical, poderá optar pela remuneração de origem ou por aquela paga pela entidade representativa.

E

O desempenho de mandato de conselheiro tutelar tem licença não remunerada e o período de duração será igual ao do mandato.

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1236404 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Câm. Viamão-RS

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Quanto à Substituição, analise os exemplos a seguir e assinale a alternativa correta.

A

Luísa, Secretária de Cultura, teve de afastar-se por dez dias, período que é dispensável outra pessoa em seu lugar.

B

Ana Laura sabe que, quando substituir o Secretário de Comunicação durante suas férias com duração inferior a quinze dias, não terá direito à percepção de valores a título de tal substituição.

C

Alberto ocupa uma Função Gratificada de Direção; em certa ocasião de afastamento por doze dias, foi designado substituto pelo período de dezesseis dias, sendo dois antes de sua saída e dois após seu retorno.

D

João ocupou o lugar de Margarida, titular de Cargo em Comissão, quando esta sofreu um pequeno acidente e ficou afastada por nove dias, período em que ele recebeu o valor dessa ocupação junto com seu salário.

E

Lucas é substituto imediato de Maria (Secretária de Assuntos Externos) e percebeu valores a título de substituição quando ocupou o lugar dela pelo período de oito dias.