É de competência da Câmara Municipal de Várzea Grande, com sanção do Prefeito:

Dispõe a Lei Orgânica do Município de Várzea Grande sobre as competências do Município. Acerca desse assunto, a elaboração do orçamento anual e plurianual de investimentos diz respeito à competência:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Várzea Grande, os poderes do Município são independentes e harmônicos entre si. Esses poderes são:

À luz do atual Regimento Interno da Câmara do Município de Várzea Grande – MT, cumpre à Câmara Municipal de Várzea Grande – MT, dentre outras, a função relativa à fiscalização externa financeira e orçamentária.

Em outras palavras, a função de fiscalização externa voltada à apreciação das contas apresentadas pelo Prefeito, ao acompanhamento das atividades financeiras do Município e ao julgamento da regularidade das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos é atribuição da Câmara do Município de Várzea Grande – MT, devendo ser exercida com o auxílio:

A Câmara Municipal de Várzea Grande - MT deverá promover, por meio de empresa contratada de acordo com as regras previstas em lei, programas de treinamento visando a estimular a profissionalização, a atualização e o aperfeiçoamento técnico dos seus servidores.

Nessa linha, com base na Lei Complementar N º 3.728/2012, que dispõe sobre a reestruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários - PCCS dos Servidores Públicos Municipais da Câmara Municipal de Várzea Grande - MT e dá outras providências, essa iniciativa adotada pelo Poder Legislativo local se configura, à luz desse PCCS, como um dos seus:

O projeto de Lei Orçamentária Anual deve ser enviado até trinta (30) de setembro de cada ano, pelo Poder Executivo, à Câmara Municipal, com base em previsão contida no atual Regimento Interno da Câmara Municipal de Várzea Grande, no Estado de Mato Grosso.

Nessa linha, na hipótese de não receber a mencionada proposta orçamentária, no prazo acima mencionado, a Câmara Municipal deverá considerar como proposta a vigente Lei de Orçamento:

Uma decisão judicial transitada em julgado decidiu pela invalidação da decisão administrativa resultante da dispensa de servidor público estável no cargo por ele ocupado anteriormente, pelo ressarcimento de todas as vantagens e pela reinvestidura ao cargo de origem.

De acordo com o atual Estatuto do Servidor Público do Município de Várzea Grande - MT, a mencionada reinvestidura no cargo de origem ocupado pelo servidor, no âmbito da Administração Pública, amolda-se à forma de provimento de cargo público relativa à:

O Município de Várzea Grande, no Estado de Mato Grosso, de acordo com a atual Lei Orgânica Municipal, detém personalidade jurídica de direito:

Para fins administrativos, com base na atual Lei Orgânica do Município de Várzea Grande- MT, divide-se o Município em:

Consoante dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal, além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas deve observar que a disponibilidade de caixa constará: