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![Enunciado 3279190-1](/images/concursos/b/8/e/b8e364f5-c568-0287-7c5d-26f7a9257a59.png)
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![Enunciado 3279188-1](/images/concursos/c/f/7/cf764f4f-f1c1-a179-52b6-9a43ae1168ab.png)
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É fixado em _______ dias, prorrogável por igual período, desde que solicitado e devidamente justificado, o prazo para que os responsáveis pelos órgãos da Administração Direta e Indireta prestem as informações e encaminhem os documentos requisitados pelas Comissões Especiais de Inquérito.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.
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Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: IMAIS
Orgão: Câm. Sumaré-SP
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Em consonância com Lei Orgânica do Município de Sumaré, o Prefeito ficará suspenso de suas funções:
I. quando fizer uso de imóveis municipais, em desacordo com a sua destinação original, sem autorização da Câmara.
II. nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Tribunal de Justiça.
III. nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pela Câmara Municipal.
É correto o que se afirma em
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