Questões do Concurso Câm. Serra-ES - IDECAN

1127932 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IDECAN
Orgão: Câm. Serra-ES

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Procurador
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Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADI: Ação Direta de inconstitucionalidade

Sobre Controle de Constitucionalidade, é correto afirmar que

A

se admitirá intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade.

B

havendo modificação do entendimento do Tribunal, é possível ação rescisória de ação direta de inconstitucionalidade.

C

a concessão da medida cautelar torna aplicável a legislação anterior acaso existente, salvo expressa manifestação em sentido contrário.

D

a decisão sobre a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo somente será tomada se presentes na sessão, pelo menos, sete Ministros.

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1127931 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IDECAN
Orgão: Câm. Serra-ES

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Auditor de Controle Interno
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Teoria Geral da ConstituiçãoClassificação das Normas Constitucionais

“_________________________ são aquelas que, de imediato, no momento em que a Constituição é promulgada, não têm o condão de produzir todos os seus efeitos, precisando de uma lei integrativa infraconstitucional.” Considerando a aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

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1127930 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IDECAN
Orgão: Câm. Serra-ES

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Procurador
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Teoria Geral da ConstituiçãoPrincípios, Regras e PostuladosPrincípios de Direito Constitucional Internacional
Princípios Fundamentais da ConstituiçãoForma de Estado e Governo, Sistema de Governo e Regime Político
Princípios Fundamentais da ConstituiçãoObjetivos da República

Sobre os Princípios Fundamentais previstos na Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O pluralismo político e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa são fundamentos da República Federativa do Brasil.

B

A defesa da paz e a não intervenção são princípios que regem a República Federativa do Brasil nas suas relações internacionais.

C

Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais são objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

D

O repúdio ao terrorismo e ao racismo são fundamentos da República Federativa do Brasil, enquanto a defesa da concessão de asilo político é um objetivo fundamental.

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1127929 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IDECAN
Orgão: Câm. Serra-ES

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Agente Legislativo
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Teoria Geral da ConstituiçãoClassificação das Normas Constitucionais

Dispõe a CRFB/88 que: “XIII – é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. Considerando a aplicabilidade das normas constitucionais, o trecho anterior é típico exemplo de norma

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1127928 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IDECAN
Orgão: Câm. Serra-ES

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Agente Legislativo
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Princípios Fundamentais da ConstituiçãoForma de Estado e Governo, Sistema de Governo e Regime Político

De acordo com a Constituição Federal, NÃO indica um dos fundamentos da República Federativa do Brasil:

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1127927 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IDECAN
Orgão: Câm. Serra-ES

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Procurador
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Organização do Estado
Organização dos PoderesRepartição de Competências Constitucionais

Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

A

Organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.

B

Exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e de televisão.

C

Explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão dos serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens.

D

Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.

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1127926 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDECAN
Orgão: Câm. Serra-ES

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Taquígrafo Parlamentar
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Licitações

Considerando que o município de Serra/ES precise contratar serviços técnicos especializados, nos termos da Lei nº 8.666/1993, o serviço que NÃO pode ser contratado por inexigibilidade de licitação é

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1127925 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDECAN
Orgão: Câm. Serra-ES

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Técnico Legislativo
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Licitações

A Lei nº 8.666/1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Tendo em vista o previsto nas disposições gerais da referida lei, é correto afirmar que

A

em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência aos bens e serviços produzidos no país

B

não é vedado ao agente público admitir, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que restrinjam o caráter competitivo na busca pelo menor preço.

C

as obras, serviços e, especialmente, as compras e alienações de bens imóveis entre ente da Administração Pública serão obrigatoriamente precedidos de licitação sem ressalvas.

D

considera-se comodato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas.

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1127924 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDECAN
Orgão: Câm. Serra-ES

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Procurador
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Atos AdministrativosExtinção dos Atos Administrativos

Em relação à Extinção do Ato Administrativo, assinale a afirmativa INCORRETA.

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1127923 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDECAN
Orgão: Câm. Serra-ES

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Procurador
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Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços Públicos

“Considera-se _______________ a retomada do serviço público pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, na forma da lei.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.