Questões do Concurso Câm. Serra-ES - IDECAN

1127943 Ano: 2014
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: IDECAN
Orgão: Câm. Serra-ES

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Auditor de Controle Interno
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O sistema de controle interno do Poder Executivo Federal compreende diferentes tipos de atividades. A avaliação da gestão dos administradores públicos federais que visa comprovar a legalidade e a legitimidade dos atos e examinar os resultados quanto à economicidade, eficiência e eficácia da gestão orçamentária, financeira, patrimonial, de pessoal e demais sistemas administrativos e operacionais constitui-se em uma atividade

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1127941 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IDECAN
Orgão: Câm. Serra-ES

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Auditor de Controle Interno
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Taquígrafo Parlamentar
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Organização dos PoderesPrincípio da Separação dos PoderesFunções Típicas e Atípicas
Organização dos PoderesPoder LegislativoCongresso Nacional
Organização dos PoderesPoder LegislativoCâmara dos Deputados
Organização dos PoderesPoder LegislativoSenado Federal

O Poder Legislativo, segundo o art. 44 da Constituição Federal de 1988, é exercido pelo Congresso Nacional. Sobre o Congresso Nacional, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Composto apenas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

( ) Constituído pela Câmara dos Deputados, pelo Senado Federal e pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

( ) A Câmara dos Deputados é identificada como a casa do governo dos estados.

( ) O Congresso é uma personificação da diversidade brasileira; é onde os governos das unidades federativas e o povo são representados.

A sequência está correta em

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1127940 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IDECAN
Orgão: Câm. Serra-ES

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Taquígrafo Parlamentar
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Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios

Quanto às competências constitucionais e estrutura organizativa do município, é correto afirmar que

A

as contas dos municípios ficarão, durante três meses, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação.

B

o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de dois por cento da receita do município.

C

compete ao município organizar e prestar os serviços públicos de interesse local, incluindo o de transporte intermunicipal, que tem caráter essencial.

D

o município é regido por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

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1127939 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IDECAN
Orgão: Câm. Serra-ES

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Agente Legislativo
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Teoria Geral da ConstituiçãoPoder Constituinte

A Constituição Federal estabelece procedimento específico para sua reforma. Assim, é correto afirmar que a proposta de emenda constitucional será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional em

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1127938 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IDECAN
Orgão: Câm. Serra-ES

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Agente Legislativo
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Organização dos PoderesPrincípio da Separação dos PoderesFunções Típicas e Atípicas
Organização dos PoderesPoder Legislativo

Acerca dos poderes do Estado e das respectivas funções, é correto afirmar que o Poder Legislativo atua em

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1127937 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IDECAN
Orgão: Câm. Serra-ES

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Agente Legislativo
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

Considere os direitos e as garantias fundamentais previstos no texto constitucional e assinale a afirmativa INCORRETA.

A

É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

B

São assegurados, nos termos da lei, a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas.

C

São a todos assegurados, mediante o pagamento das respectivas taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

D

Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

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1127936 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IDECAN
Orgão: Câm. Serra-ES

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Agente Legislativo
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Organização do EstadoAdministração PúblicaDisposições Gerais (Art. 37)Princípios da Administração Pública

A Constituição Federal traz expressamente alguns princípios que regem a administração pública, dos quais NÃO se inclui:

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1127935 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IDECAN
Orgão: Câm. Serra-ES

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Taquígrafo Parlamentar
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Princípios Fundamentais da Constituição

Sobre os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, nos termos da Constituição, é correto afirmar que um dos

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1127934 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IDECAN
Orgão: Câm. Serra-ES

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Procurador
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Teoria Geral da ConstituiçãoPoder Constituinte
Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoDeliberação Parlamentar
Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoProcesso Legislativo OrdinárioFase Introdutória

Sobre o Processo Legislativo previsto na Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.

B

O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores.

C

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de um terço das Assembleias Legislativas das Unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

D

A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.