Assinale a alternativa que indica corretamente a modalidade de licitação adotada sempre que o objeto possuir padrões de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.

Analise as afirmativas abaixo:

1. A permissão faz parte do grupo dos atos negociais discricionários e precários e é utilizada para consentir o exercício de uma atividade ou uso privativo de serviço público.

2. A licença é um ato administrativo que confere ao particular o exercício de uma atividade de profissional que exige o preenchimento de requisitos legais pelo interessado.

3. As deliberações são atos normativos privativos do chefe do executivo.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Analise o texto abaixo:

A existência de ....................................... é um traço característico do contrato administrativo, que o diferencia do contrato privado da Administração, representando benefícios que a Administração possui sobre o particular e que se justificam na supremacia do interesse público sobre o privado.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.

Assinale a alternativa que indica corretamente a forma de que se revestem os atos administrativos individuais ou gerais, emanados do Chefe do Poder Executivo. Pode conter regras gerais e abstratas, que se dirigem a todas as pessoas que se encontram na mesma situação, ou pode dirigir-se a pessoas ou grupo de pessoas determinadas – nesse caso, constitui decisão de efeito concreto.

Ordene a lista de registros abaixo, caso fosse adotado o método de arquivamento alfabético.

() Carlos Cervantes

() Maria Antunes

() Ministra Bianca Silva

() Fundação Getúlio Vargas

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ).

() O Judiciário somente está autorizado a anular atos administrativos ilegais.

() Quando da revogação de um ato administrativo, esta não atinge os efeitos passados que foram produzidos pelo ato.

() O objeto da revogação deve ser sempre um ato administrativo eficaz.

() O objeto da revogação do ato administrativo é o ato inválido o qual foi constado inconveniente ou ilegítimo ao sistema jurídico, sendo este o seu motivo.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

São atos administrativos internos emanados por chefes de órgãos públicos aos seus subalternos determinando a realização de atos gerais ou especiais e servem, entre outras coisas, para designar servidores para funções e cargos secundários, aplicar medidas de ordem disciplinar, abrir sindicâncias e processos administrativos.

Assinale a alternativa que indica corretamente um dos objetivos do processo licitatório dentre os elencados na Lei 14.133/2021.

Analise as afirmativas abaixo acerca da finalidade dos atos administrativos:

1. A finalidade específica trata da satisfação do interesse público, enquanto a finalidade geral é aquela que é variável de acordo com a lei que a elege para um ato.

2. É plenamente sanável o desvio de finalidade do ato administrativo.

3. São nulos os atos administrativos que não objetivam o interesse público.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A competência, um aspecto da formação que é fundamental do ato administrativo, trata acerca do agente público ou do órgão a quem a lei incumbiu de exercer determinada função.

Assinale a alternativa que indica corretamente uma característica da competência.