Questões do Concurso Câm. São Caetano do Sul-SP - CAIP-IMES

1062258 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Câm. São Caetano do Sul-SP

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Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios

Consoante estabelecido pela Constituição Federal, compete aos Municípios:

A

prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à segurança da população.

B

explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado.

C

promover adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo rural.

D

organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

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1062257 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Câm. São Caetano do Sul-SP

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Teoria Geral da ConstituiçãoClassificação das Constituições

Constituição flexível é aquela que:

A

pode ser emendada ou revista pelo mesmo processo que se emprega para fazer ou revogar a lei ordinária.

B

exprime um compromisso instável de duas forças políticas opostas, advindo dessa relação a forma institucional de normatização limitada.

C

não exige nenhum requisito especial de reforma, admitindo alterações e modificações extemporâneas.

D

admite a qualquer parlamentar a iniciativa de alteração do texto constitucional, de todos os níveis federativos.

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1062256 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Câm. São Caetano do Sul-SP

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Procurador
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Ordem Econômica e FinanceiraPolítica Urbana

A respeito da política urbana, como tal disciplinada pela Constituição Federal, pode ser firmado que:

A

o plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de dez mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

B

a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.

C

reconhecido o direito de usucapião, o título de domínio e a concessão de uso devem ser conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, a depender do estado civil.

D

aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

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1062255 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Câm. São Caetano do Sul-SP

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisHabeas Corpus

Configura hipótese de ilegalidade de coação, apta a admitir a impetração de “habeas corpus”:

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1062254 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Câm. São Caetano do Sul-SP

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Organização dos PoderesPoder LegislativoFiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da UniãoTribunal de Contas da União (TCU)

O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete, dentre outras atribuições:

A

fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.

B

apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em trinta dias a contar de seu recebimento.

C

aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, pena privativa de liberdade.

D

sustar, se não atendido, a execução de contrato administrativo impugnado, comunicando a decisão ao Ministério Público.

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1062253 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Câm. São Caetano do Sul-SP

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Políticos

A respeito dos direitos políticos, assinale a alternativa incorreta.

A

São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.

B

A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.

C

O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

D

Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até um ano antes do pleito.

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1062252 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Câm. São Caetano do Sul-SP

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Atos AdministrativosFundamentos: Ato Administrativo

Para a conceituação dos casos de nulidade, segundo a lei de regência da ação popular, deve ser observada a seguinte norma:

A

o vício de mérito consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato.

B

a existência dos motivos se verifica quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido.

C

o desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.

D

a incompetência fica caracterizada quando o ato se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou.

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1062251 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Câm. São Caetano do Sul-SP

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Bens PúblicosAfetação e Desafetação
Bens PúblicosCaracterísticas dos Bens Públicos
Bens PúblicosClassificação dos Bens Públicos

Bens públicos de uso especial são aqueles:

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1062250 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Câm. São Caetano do Sul-SP

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Serviços PúblicosPrincípios dos Serviços Públicos
Serviços PúblicosClassificação de Serviços Públicos

Serviços públicos “uti singuli” são aqueles:

A

que a Administração presta sem ter usuários determinados, para atender à coletividade no seu todo.

B

que se relacionam intimamente com as atribuições do Poder Público e para a execução dos quais a Administração usa da sua supremacia sobre os administrados, vedada a sua delegação a particulares.

C

que têm usuários determinados e utilização particular e mensurável para cada destinatário.

D

que a Administração, reconhecendo sua conveniência para os membros da coletividade, presta-os diretamente ou aquiesce em que sejam prestados por terceiros, nas condições regulamentadas e sob seu controle, mas por conta e risco dos prestadores, mediante remuneração dos usuários.

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1062249 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Câm. São Caetano do Sul-SP

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Lei 8.429/1992: LIA

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

A

perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.

B

revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

C

celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária, ou sem observar as formalidades previstas na lei.

D

adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público.