Questões do Concurso Câm. São Caetano do Sul-SP - CAIP-IMES

a incapacidade relativa de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, especialmente se for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum.

B

a impossibilidade inicial do objeto invalida o negócio jurídico se for relativa, e se cessar antes de realizada a condição a que ele estiver subordinado.

C

é nulo o negócio concluído pelo representante em conflito de interesses com o representado, se tal fato era ou devia ser do conhecimento de quem com aquele tratou.

D

no negócio jurídico celebrado com a cláusula de não valer sem instrumento público, este é da substância do ato.

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1062277 Ano: 2014
Disciplina: Direito Civil
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Câm. São Caetano do Sul-SP

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Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)

A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á:

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1062276 Ano: 2014
Disciplina: Direito Civil
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Câm. São Caetano do Sul-SP

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Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)

No que concerne à prescrição, assim preceitua o Código Civil Brasileiro:

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1062275 Ano: 2014
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Câm. São Caetano do Sul-SP

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Crédito TributárioLançamento

O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa, dentre outros, no seguinte caso quando:

A

se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração facultativa.

B

a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária.

C

se comprove imperícia do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de sanção disciplinar.

D

quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com negligência ou imprudência.

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1062274 Ano: 2014
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Câm. São Caetano do Sul-SP

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Crédito TributárioLançamentoImpugnação
Crédito TributárioSuspensão do Crédito TributárioConcessão de Medida Liminar
Crédito TributárioExtinção do Crédito TributárioPagamento

Suspende a exigibilidade do crédito tributário:

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1062273 Ano: 2014
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Câm. São Caetano do Sul-SP

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Obrigação Tributária

Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal:

A

quanto às pessoas físicas, o lugar dos atos ou fatos que derem origem à obrigação.

B

quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no território da entidade tributante.

C

quanto às pessoas jurídicas de direito público, em relação aos fatos administrativos que derem origem à obrigação, ou a sede de cada órgão público.

D

quanto às pessoas morais, sendo a sua residência incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade.

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1062272 Ano: 2014
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Câm. São Caetano do Sul-SP

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Obrigação TributáriaFato Gerador (arts. 114 ao 118)

A respeito de “fato gerador”, como tal preceituado no Código Tributário Nacional, deve ter tido como certo que:

A

fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

B

considera-se ocorrido o fato gerador, tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que o se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios.

C

considera-se ocorrido o fato gerador, tratando-se de situação fática, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.

D

fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática de ato que configure obrigação principal.