Questões do Concurso Câm. Santa Bárbara Oeste-SP - VUNESP

2796681 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Santa Bárbara Oeste-SP

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Procurador Legislativo
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Lei 8.112/1990: RJU

Assinale a alternativa correta sobre a aposentadoria compulsória do servidor público.

A

A aposentadoria compulsória aplica-se a todos os servidores públicos, aos empregados públicos e aos ocupantes exclusivamente de cargos em comissão.

B

A previsão constitucional de extensão da idade de aposentadoria compulsória dos 70 (setenta) para os 75 (setenta e cinco) anos ainda não tem eficácia, tendo em vista que depende da edição de lei complementar federal ainda não promulgada.

C

O servidor que adquiriu a idade da aposentadoria compulsória não pode ser nomeado para cargo em comissão pelo mesmo ente federativo em que prestou seus serviços quando da ativa.

D

A Constituição não veda a permanência do servidor efetivo aposentado compulsoriamente no cargo comissionado que já desempenhava.

E

É vedado, conforme mandamento constitucional, que o servidor aposentado compulsoriamente seja nomeado para outro cargo de livre nomeação e exoneração, pois isso representaria a continuidade de vínculo efetivo com a Administração.

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2796680 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Santa Bárbara Oeste-SP

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Procurador Legislativo
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Organização AdministrativaEntidades Paraestatais e o Terceiro Setor

Acerca das Organizações Sociais que atuam no Terceiro Setor, pode-se corretamente afirmar que

A

o procedimento de qualificação das Organizações Sociais deve ser realizado por meio de licitação, na modalidade convite, ou, quando for impossível a realização desta, por meio de chamamento público, onde deve ser observado o princípio da impessoalidade da Administração Pública.

B

a efetiva celebração do contrato de gestão prescinde da observância do dever de licitar, podendo a autoridade, de forma discricionária, escolher a Organização Social a contratar, desde que dentre as qualificadas mediante procedimento previsto em decreto do Poder Executivo local, observadas as normas gerais sobre o assunto constantes de lei complementar federal.

C

é vedada a contratação, pelo Poder Público, de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão.

D

é vedada outorga de permissão de uso de bem público para Organizações Sociais sem prévia licitação.

E

as organizações sociais não se submetem ao dever de licitar para celebrar contratos com terceiros, devendo, entretanto, observar os princípios da Administração Pública, nos atos que resultem em dispêndio de recursos públicos.

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2796679 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Santa Bárbara Oeste-SP

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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Normativo

Acerca do poder normativo das agências reguladoras, pode-se corretamente afirmar que

A

as Agências Reguladoras não poderão, no exercício de seu poder normativo, inovar primariamente a ordem jurídica sem expressa delegação, tampouco regulamentar matéria para a qual inexista um prévio conceito genérico, em sua lei instituidora (standards).

B

o poder normativo das agências reguladoras não tem previsão constitucional, tendo em vista que o poder regulamentar é privativo dos chefes do Poder Executivo, sendo inconstitucionais as leis que atribuem poder de editar normas a elas.

C

as agências podem criar ou aplicar sanções não previstas em lei, pois, o seu poder decorre da lei de sua criação, mesmo sem previsão expressa das sanções, constituindo-se em delegação legislativa do Poder de Polícia.

D

somente as agências reguladoras previstas expressamente na Constituição Federal podem criar regras e impor sanções; as demais, apenas podem cumprir estritamente as normas legais existentes, sem o poder de inovar no ordenamento jurídico, mesmo que autorizadas pela lei que as criou.

E

as normas criadas pelas agências reguladoras devem ser submetidas ao Congresso Nacional para retificação dentro do prazo de 120, sob pena de perda dos seus efeitos normativos.

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2796678 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Santa Bárbara Oeste-SP

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Acerca do controle judicial dos atos administrativos discricionários, pode-se corretamente firmar que

A

o ato administrativo discricionário sempre é isento de controle judicial, tendo em vista que o juízo de conveniência e oportunidade é privativo do poder executivo, não podendo este ser substituído pelo juiz, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos poderes.

B

o ato administrativo discricionário é passível de total controle judicial, em todos os seus elementos, tendo em vista o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional.

C

o controle judicial dos atos administrativos discricionários permite ao poder judiciário revogar o ato administrativo, mas não decretar sua nulidade, prerrogativa exclusiva da administração pública.

D

o controle judicial dos atos administrativos discricionários pressupõe o prévio esgotamento da via administrativa.

E

o controle judicial do ato administrativo discricionário é possível, mas terá que respeitar a discricionariedade administrativa nos limites em que esta é assegurada à administração pública pelo ordenamento jurídico.

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2796677 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Santa Bárbara Oeste-SP

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Conforme lição de Celso Antônio Bandeira de Mello, “o Estado pode ter, tanto quanto as demais pessoas, interesses que lhe são particulares, individuais, e que, tal como os interesses delas, concebidas em suas meras individualidades, se encarnam no Estado enquanto pessoa” (Curso de Direito Administrativo. 27ª edição, p. 65). Tal conceito corresponde ao de interesse público

A

decorrente, tendo em vista que todo interesse do Estado, mesmo que não coincidente com o interesse da sociedade, um interesse público.

B

primário que somente pode ser buscado se correspondente ao interesse da sociedade.

C

secundário que, mesmo coincidente com o primário, não pode ser buscado pelo Estado.

D

secundário que pode ser buscado pelo Estado, se coincidente com o interesse público primário.

E

primário que somente pode ser buscado pelo Estado se corresponder ao interesse público secundário.

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2796676 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Santa Bárbara Oeste-SP

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Sérvulo é empregado público na Câmara de Vereadores do Município e foi designado para ocupar função de confiança na Casa Legislativa Municipal. Nessa situação hipotética, segundo o disposto na Resolução nº 04/2022, é correto afirmar que Sérvulo

A

não poderá acumular os valores do seu salário base do emprego público com eventual gratificação da função de confiança da Câmara Municipal.

B

poderá optar pela percepção da diferença entre o salário base do seu emprego público e a parcela fixa da gratificação da função de confiança ou por 40% (quarenta por cento) do salário base.

C

poderá optar pela percepção da diferença entre o salário base do seu emprego público e parcela fixa da gratificação da função de confiança ou por 50% (cinquenta por cento) do salário base.

D

deverá optar entre perceber o valor integral da remuneração do seu emprego público e o valor do maior vencimento dos servidores da Câmara Municipal, acrescido de 20% (vinte por cento) referentes à gratificação da função de confiança.

E

deverá optar entre perceber o valor integral da remuneração do seu emprego público e o valor do maior vencimento dos servidores da Câmara Municipal, acrescido de 30% (trinta por cento) referentes à gratificação da função de confiança.

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2796675 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Santa Bárbara Oeste-SP

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A respeito das Comissões Especiais de Inquérito (CEI), o Regimento Interno da Câmara Municipal dispõe que

A

deverão ser constituídas com número ímpar de membros, sendo o mínimo de três e máximo de nove participantes, e o Prefeito não poderá ser convocado pela CEI.

B

deverão ser constituídas com número ímpar de membros, sendo o mínimo de cinco e máximo de nove participantes, e sua criação depende de requerimento da maioria absoluta dos Vereadores.

C

os líderes dos partidos indicarão aqueles parlamentares que irão compor a CEI, sendo, contudo, vedado aos líderes integrarem a Comissão.

D

constituída a CEI, cuja presidência será ocupada pelo vereador mais antigo entre os indicados pelos Partidos, será procedida a instalação dos trabalhos e escolha do Relator.

E

os trabalhos da CEI não serão interrompidos durante o recesso, e a prorrogação do prazo estabelecido inicialmente dependerá de deliberação do Plenário.

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2796674 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Santa Bárbara Oeste-SP

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Conforme disposto na Lei Orgânica Municipal, o Prefeito poderá solicitar que os projetos de sua iniciativa, encaminhados à Câmara, tramitem em regime de urgência, dentro do prazo de

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2796673 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Santa Bárbara Oeste-SP

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Assinale a alternativa que, segundo a Lei Orgânica Municipal, contempla corretamente duas hipóteses em que o Presidente da Câmara Municipal de Santa Bárbara D´Oeste ou seu substituto terá direito a voto.

A

Na votação de projeto de lei complementar e na rejeição do parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado.

B

Na votação para convocação extraordinária da Câmara Municipal e na deliberação sobre a criação de comissões especiais de inquérito.

C

No exame de veto oposto pelo Prefeito e na rejeição do parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado.

D

Na votação de projeto de lei complementar e na eleição da Mesa Diretora.

E

No exame de veto oposto pelo Prefeito e na deliberação para a criação de comissões especiais de inquérito.

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2796672 Ano: 2023
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Santa Bárbara Oeste-SP

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Orçamento PúblicoTécnicas Orçamentárias

O orçamento (i) contempla, além das informações financeiras sobre receitas e despesas, os (ii) , pela identificação dos projetos, objetivos, planos e metas. Este é o modelo adotado pelo Brasil no art. 165 da Constituição Federal, na Lei nº 4.320/1964 e na Lei nº 101/2000.
(ABRAHAM, Marcus. Curso de direito financeiro brasileiro. São Paulo: Forense, 2021. Adaptada)
Completam adequadamente o trecho dado as expressões apresentadas na alternativa: