Márcia obteve do Município de Salvador licença para funcionamento de uma pousada. Ocorre que, durante o prazo de validade da licença, Márcia modificou a finalidade do empreendimento, que passou a funcionar como uma casa de festas, sem comunicação, ciência e autorização do poder público. Após regular processo administrativo, a autoridade municipal competente extinguiu o ato administrativo de licença, mediante sua:

José, servidor público da Câmara Municipal, no exercício da função pública, ao impulsionar um processo administrativo, mediante a prática de um ato administrativo, lançou nos autos uma certidão, quando deveria ter feito um simples termo de informação. Com base na doutrina de Direito Administrativo, no caso em tela, aplica-se o princípio do processo administrativo:

Determinado Governador nomeou o irmão do Presidente da Assembleia Legislativa do mesmo Estado para exercer cargo em comissão em seu gabinete. Em troca, o Deputado Estadual que exerce a presidência da casa parlamentar nomeou a irmã de tal Governador para cargo em comissão, não por critérios técnicos e sim para completar a designação recíproca. Na hipótese em tela, ambos os agentes políticos desrespeitaram a súmula vinculante do STF que veda o nepotismo cruzado e violaram diretamente o princípio informativo expresso da administração pública da:

Almir, servidor público da Câmara Municipal de Salvador e membro da comissão permanente de licitação, valendo-se de seu cargo, em conluio com seu amigo Adir, que não é servidor público, frustrou a licitude de processo licitatório no âmbito do legislativo municipal. A fraude praticada fez com que a sociedade empresária de que Adir é sócio-administrador saísse vencedora no certame e celebrasse contrato superfaturado. Na hipótese descrita, no que concerne ao sujeito ativo do ato de improbidade administrativa, de acordo com as disposições da Lei nº 8.429/92:

Processo administrativo é um conjunto concatenado de atos administrativos sequenciais, respeitada a ordem legal, com uma finalidade específica que não confronte com o interesse público, ensejando a prática de um ato final.

Como corolário do princípio da ampla defesa vigente no processo administrativo, tem-se:

Maria, ocupante de cargo de provimento efetivo no Município Delta, foi eleita e tomou posse no cargo de Deputada Federal.

À luz da sistemática constitucional, Maria:

Zé Maurício é servidor efetivo do órgão legislativo de Salvador, e está investido em cargo correspondente à carreira de Assistente, de nível médio. Depois que ingressou no cargo, 08 (oito) anos atrás, Zé Maurício completou o ensino superior, e agora pretende evoluir rapidamente até alcançar a carreira de Analista.

Para que isso ocorra, Zé Maurício deverá:

Uma autarquia avalia que vem perdendo efetividade no cumprimento de sua missão institucional. A liderança da autarquia entende que é preciso criar integração entre as áreas da organização e estimular a decisão compartilhada como forma de ganhar flexibilidade e inovar em seus projetos. A autarquia pretende alterar a estrutura atual de funcional para matricial, criando grupos de projetos compostos por funcionários das diferentes áreas.

Entre as possíveis desvantagens da nova estrutura em relação à anterior, é correto apontar:

Ao ter a sua primeira edição elaborada em 2005, o “Modelo de Excelência em Gestão Pública” visava guiar a administração pública brasileira para uma gestão focada em resultados e orientada para:

As organizações de serviços são responsáveis por produzir bens intangíveis, denominados serviços, nos quais o consumo e a produção de serviços são simultâneos, como, por exemplo, creches públicas, atendimento médico ou controle do trânsito. As naturezas das operações dos serviços podem ser mensuradas pelo alcance de cinco objetivos de desempenho ou prioridades estratégicas.

Em relação a tais objetivos ou prioridades, é correto afirmar que o critério: