No caput do art. 2º da Lei 4.320/64, são previstos expressamente três princípios orçamentários: “Art. 2º. A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade.” Considerando o disposto, constitui-se na definição correta de um desses princípios:

Um determinado município apresentou as seguintes informações referentes ao exercício financeiro de 2022:
Depósitos Realizados em Caução R$ 3.000,00 Impostos, Taxas e Contribuições R$ 10.000,00 Investimentos R$ 18.000,00 Operações de Crédito por Antecipação de Receitas R$ 5.000,00 Pessoal e Encargos R$ 14.000,00 Repasse ao credor de consignação em folha de pagamento R$ 6.000,00 Restituição de caução recebida R$ 4.000,00 Transferências de Capital R$ 16.000,00

Considerando somente as informações apresentadas, o total dos Ingressos Extraorçamentários e dos Dispêndios Extraorçamentários correspondem, respectivamente, a

De acordo com a Lei 4.320/64: “Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro: I – as receitas nele arrecadadas; II – as despesas nele legalmente empenhadas.” Dessa forma, o entendimento da determinação do dispositivo legal é de que exclusivamente em relação ao regime orçamentário, e não ao regime contábil, há um regime a ser adotado para reconhecimento da despesa e outro da receita.
Considerando o disposto, o regime adotado para o enfoque orçamentário é

O sistema orçamentário brasileiro é composto pelos seguintes instrumentos de planejamento previstos na Constituição Federal de 1988: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA), que devem ser adotados por todos os entes da Federação.
Considerando o PPA, a LDO, a LOA e sua relação, é correto afirmar que

As Despesas Orçamentárias são classificadas por Categoria Econômica em Despesas Orçamentárias Correntes e Despesas Orçamentárias de Capital.

Considerando somente as informações apresentadas, o total das Despesas Orçamentárias de Capital é de

As Receitas Orçamentárias são classificadas por Categoria Econômica em Receitas Orçamentárias Correntes e Receitas Orçamentárias de Capital.
Considerando somente as informações apresentadas, o total das Receitas Orçamentárias Correntes e das Receitas Orçamentárias de Capital correspondem, respectivamente, a

Um determinado município realizou o levantamento dos casos de inadimplência e verificou existência de casos sobre os quais já foram feitas diversas tentativas de cobranças sem retorno, sobre os quais já se esgotaram todas as possibilidades de recursos e cuja apuração de certeza e liquidez já foi feita, e decidiu realizar a inscrição casos seguintes no cadastro da Dívida Ativa.
1) No mês de janeiro de 2021 o município efetuou a emissão dos carnês para pagamento do Imposto Territorial Predial Urbano – IPTU com vencimento em março, abril e maio de 2021. Esgotado o prazo para pagamento do imposto, alguns contribuintes deixaram de pagar o IPTU.
2) Uma empresa foi autuada pela fiscalização tributária municipal por estar realizando diversas operações sujeitas ao Imposto sobre Serviços – ISS, mas não estar recolhendo corretamente o imposto.
3) Um contribuinte recebeu uma multa aplicada pelo Departamento Municipal de Trânsito como sanção a contravenções cometidas em 2021 e não realizou o pagamento dentro do prazo estipulado.

Considerando a situação apresentada, a inscrição de cada caso no cadastro da Dívida Ativa deverá ser classificada corretamente em

A contabilidade de uma prefeitura municipal está revisando suas contas para realizar a classificação correta dos restos a pagar, despesas do exercício anterior e suprimento de fundos. Considerando a temática, relacione as transações a cada classificação contábil.
(1) Despesas de Exercícios Anteriores (2) Restos a Pagar Não Processados (3) Restos a Pagar Processados (4) Suprimento de Fundos
( ) Adiantamento de quantia em dinheiro do caixa a um servidor, da qual terá que prestar contas, realização de despesa que exige pronto pagamento.
( ) No exercício de 2021 foi identificada despesa com aluguel relativa 2020, que foi empenhada, liquidada e paga no exercício de 2021.
( ) No exercício de 2021 foram empenhadas despesas no valor de R$ 6.500,00, mas a liquidação e o pagamento serão realizados em 2022.
( ) No exercício de 2021 foram empenhadas e liquidadas despesas no valor de R$ 11.250,00, mas o pagamento será realizado no ano de 2022.

A sequência correta, de cima para baixo, é

“Receitas Orçamentárias Correntes são arrecadadas dentro do exercício financeiro, aumentam as disponibilidades financeiras do Estado e constituem instrumento para financiar os objetivos definidos nos programas e ações orçamentários, com vistas a satisfazer finalidades públicas. [...] Receitas Orçamentárias de Capital são arrecadadas dentro do exercício financeiro, aumentam as disponibilidades financeiras do Estado e são instrumentos de financiamento dos programas e ações orçamentários, a fim de se atingirem as finalidades públicas. Porém, de forma diversa das receitas correntes, as receitas de capital em geral não provocam efeito sobre o patrimônio líquido.” (MCASP, 2021, p. 42).
Considerando os conceitos apresentados, constitui-se em um tipo de Receita Corrente aquela proveniente de

Uma loja de eletrodomésticos divulgou a oferta de uma TV 4k de 42 polegadas, ilustrada a seguir:




O valor total, em reais, dessa TV, é igual a