Após a publicação do ato de designação da Comissão, e a contar do dia imediato a ela, começa a correr o prazo para a conclusão do processo disciplinar. Caso não haja nenhuma prorrogação, tal processo deve estar concluído no seguinte prazo máximo definido em lei:

De acordo com o expressamente disposto no Estatuto dos Funcionários Públicos do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro, o retorno ao serviço do funcionário em disponibilidade denomina-se:

De acordo com o expressamente disposto no Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Município do Rio de Janeiro, as despesas realizadas no interesse da segurança do Município e da manutenção da ordem política e social denominam-se:

De acordo com o expressamente disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, o líder é o vereador escolhido:

O Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Municipal do Rio de Janeiro estabelece expressamente que:

O controle realizado pelo Poder Legislativo por meio da instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito é uma espécie de controle:

No edifício da Câmara Municipal é permitido o porte de armas para a seguinte autoridade:

O Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Municipal do Rio de Janeiro prevê expressamente como dever do servidor público:

De acordo com o expressamente disposto no Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Município do Rio de Janeiro, são competentes para autorizar a realização de despesas e emissão das notas de emprenho à conta de dotações orçamentárias e créditos adicionais, entre outros:

De acordo com o expressamente disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, as contas da Mesa Diretora da Câmara Municipal serão compostas de: