De acordo com o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Município do Rio de Janeiro, o orçamento deve:

Segundo o disposto na Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, o Município é pessoa jurídica de direito público interno dotada de:

A Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro contempla emendas ao seu próprio texto, havendo a previsão específica de que:

O Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Município do Rio de Janeiro classifica como despesas de capital:

Constitui uma ferramenta organizacional que pode ser considerada um trabalho com datas de início e término previamente estabelecidas, coordenador responsável, resultado final predeterminado e alocação de recursos necessários ao seu desenvolvimento:

No que concerne ao processo orçamentário, é INCORRETO afirmar que:

Com base nas normas vigentes, a identificação da natureza da receita orçamentária é efetuada por oito dígitos numéricos, subdivididos em seis níveis. O nível de classificação que permite identificar com maior detalhe o fato gerador dos ingressos corresponde à:

Em abril de 2013, verificou-se que um determinado município tinha ultrapassado o seu limite com despesa total com pessoal, sem conseguir eliminar a parcela excedente até o final do exercício financeiro. Nesse caso, conforme a legislação vigente, o município sofrerá algumas sanções. Entre essas sanções, NÃO se inclui:

No que diz respeito ao conceito e às classificações orçamentárias das despesas públicas, é correto afirmar que:

Uma determinada prefeitura, devidamente autorizada, adquiriu no exercício financeiro de 2013, uma pequena clínica médica que funcionava em um dos seus distritos, com a intenção de aumentar a sua capacidade de atendimentos laboratoriais. Nesse caso, em cumprimento às normas vigentes, a despesa orçamentária efetuada foi classificada, quanto ao grupo de natureza da despesa, como: