De acordo com as diretrizes para as normas de controle interno divulgadas pelo COSO (Committee of Sponsoring Organizations of the Treadway Commission) e pela INTOSAI (International Organisation of Supreme Audit Institutions), o controle interno é estruturado para oferecer segurança razoável de que os objetivos gerais da entidade estão sendo alcançados e compreende cinco componentes interrelacionados. O princípio que preconiza que a organização faz com que as pessoas assumam responsabilidade por suas funções de controle interno na busca pelos objetivos está relacionado ao componente de:

Existem diversas formas pelas quais o controle é efetivado no âmbito da administração pública. Uma delas é o sistema de freios e contrapesos representado pela divisão e independência dos Poderes e pelos diferentes níveis de governo da Federação. O controle do Poder Legislativo sobre o Poder Executivo se insere no sistema de freios e contrapesos, exercido por meio do(a):

Na administração pública os agentes devem agir de acordo com as normas legais, que delimitam cada campo de atuação e estabelecem os controles aos quais os agentes devem se sujeitar. A participação do Poder Legislativo por meio da apreciação e aprovação das propostas orçamentárias é um exemplo de controle:

Município contratou, após regular licitação, uma empresa para prestar determinado serviço de realização de obras públicas. O município contratante, contudo, já estava há mais de 90 dias atrasado no pagamento decorrente dos serviços já executados pela empresa. Nesse caso, de acordo com a Lei nº 8.666/93, é correto afirmar que:

O poder público municipal, através da autoridade competente, determinou a demolição de uma construção irregular e clandestina em área pública, adotando todos os procedimentos legais. O poder administrativo que fundamentou a postura da administração é chamado pela doutrina de poder:

Em matéria de competência, Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece que:

Antônio, funcionário de empresa concessionária prestadora do serviço público de fornecimento de energia elétrica, foi acionado para consertar um transformador cujo defeito deixou toda a comunidade local sem luz. Ao chegar no local dos fatos com o caminhão próprio da empresa, subiu as escadas e acessou o equipamento que ficava na parte de cima do poste. De repente, Antônio deixou cair uma peça, que atingiu um veículo regularmente estacionado em via pública, causando danos a seu proprietário. De acordo com a Constituição da República, no caso em tela, a responsabilidade civil é:

Alberto, funcionário público municipal, era chefe do setor responsável pela emissão de licença para obras de construção de particulares. No exercício da função, Alberto recebeu, para si, a quantia de dez mil reais em dinheiro, a título de gratificação e presente de José, pessoa que tinha interesse direto em sua atuação. Em seguida, Alberto facilitou e agilizou a emissão de licença para construção em favor de José. No caso em tela, Alberto:

Em tema de invalidação e revogação de ato administrativo, é correto afirmar que: