Questões do Concurso Câm. Praia Grande-SP - VUNESP

está relacionado à necessidade de o agente público ser mais célere no atendimento das finalidades públicas, autorizando-o a violar a lei, quando necessário.

B

tem como consequência impor que, na interpretação e aplicação do direito, as consequências jurídicas e administrativas da ação estatal sejam levadas em consideração.

C

insere o Estado dentro de uma lógica de mercado, impondo que a ação administrativa a ser escolhida seja necessariamente a que gere um menor custo financeiro.

D

elimina a necessidade de atividades burocráticas e do registro de informações tidas, pelo agente público, como dispensáveis para a realização de sua atividade.

E

está implícito na Constituição Federal, sendo uma consequência natural do princípio da supremacia do interesse público.

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3763985 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Praia Grande-SP

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Agente de Contratação
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A respeito do regime constitucional dos agentes públicos, com base na Constituição Federal, é correto afirmar que

A

os cargos em comissão e as funções de confiança devem ser desempenhadas preferencialmente por servidores públicos estáveis.

B

é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical e o direito de greve, que só pode ser limitado nas condições e limites definidos em lei complementar.

C

os servidores públicos integrantes de carreiras deverão ser remunerados por subsídio.

D

os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

E

os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público poderão ser computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

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3763984 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Praia Grande-SP

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Controlador Interno
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Caio, controlador interno da Câmara Municipal, em procedimento de auditoria interna, descobre que uma grande área adquirida pelo Município por regular compra e venda no ano de 1969, foi declarada, no ano de 2009, por portaria do Ministro da Justiça, como área tradicionalmente ocupada por indígenas, tendo ocorrido a abertura de matrícula no cartório de registro de imóveis em nome da União. Pelo que consta da portaria do Ministro da Justiça, na data da promulgação da Constituição Federal de 1988, havia ocupação indígena na área que era de propriedade do Município. Ademais, Caio descobriu que o Prefeito fora notificado da portaria do Ministro da Justiça e nada fez.

Acerca do caso hipotético, assinale a alternativa correta.

A

O Prefeito deverá ser responsabilizado por improbidade administrativa, tendo em vista que permitiu a transferência do patrimônio do Município para a União sem postular qualquer indenização.

B

Não há qualquer direito à indenização, pois a Constituição Federal declara nulos e extintos, não produzindo efeitos jurídicos, os atos que tenham por objeto o domínio de terras tradicionalmente ocupadas por indígenas.

C

Sem prejuízo da responsabilidade do Prefeito em razão da omissão, deve Caio notificar a advocacia pública do Município para que ajuíze a ação pertinente buscando reaver a propriedade da área ou a condenação da União ao pagamento de indenização pelo apossamento administrativo.

D

Somente as áreas cuja ocupação por indígenas ocorreu após a promulgação da Constituição Federal de 1988 podem ser declaradas como bens públicos da União, sob pena de efeito retroativo da vigente Constituição.

E

A pretensão do Município em ser indenizado pela perda da área em razão do apossamento da União encontra-se prescrita, em razão do decurso de prazo superior a 15 anos.

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3763983 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Praia Grande-SP

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Agente de Contratação
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Considere que Rômulo é brasileiro nato e mudou-se para Toronto, no Canadá, para trabalhar. Mesmo estando legalmente no Canadá, podendo exercer todos os direitos civis com o visto que lhe foi concedido, ele, por naturalização voluntária, adquiriu a nacionalidade canadense.

Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que

A

uma vez adquirida a nacionalidade canadense, automaticamente Rômulo perderá a nacionalidade brasileira.

B

Rômulo tem até trinta dias para escolher com qual nacionalidade ele deseja permanecer, pois é vedado atualmente ter dupla nacionalidade.

C

Rômulo apenas não perderá a nacionalidade brasileira porque ele é brasileiro nato.

D

se Rômulo renunciar a nacionalidade brasileira, ele estará proibido de readquirir sua nacionalidade brasileira originária.

E

Rômulo poderá manter a nacionalidade brasileira originária, em face da alteração promovida pela Emenda Constitucional nº 131/2023.

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3763982 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Praia Grande-SP

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Controlador Interno
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A Constituição Federal veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público. Trata-se da previsão expressa do Estado laico.

Tendo em vista a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca da laicidade do Estado e da liberdade religiosa, assinale a alternativa correta.

A

Não ofende a laicidade do Estado a norma que obrigue a manutenção de exemplar de determinado livro de cunho religioso em unidades escolares e bibliotecas públicas estaduais.

B

A oficialização da Bíblia, como livro-base de fonte doutrinária para fundamentar princípios, usos e costumes de comunidades, igrejas e grupos em determinado Estado da federação, não ofende a laicidade do Estado, tendo em vista que o reconhecimento da relevância de um determinado livro, ainda que relacionado a determinada religião, desde que não implique em qualquer medida repressiva às demais crenças, não ofende a laicidade.

C

A presença de símbolos religiosos em prédios públicos, pertencentes a qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, desde que tenha o objetivo de manifestar a tradição cultural da sociedade brasileira, não viola os princípios da não discriminação, da laicidade estatal e da impessoalidade.

D

É inconstitucional o ensino religioso confessional como disciplina facultativa dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.

E

Tendo em vista a primazia do direito à vida, não é válida a recusa, mesmo realizada por pessoa maior e capaz, à submissão a procedimento médico que envolva transfusão de sangue.

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3763981 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Praia Grande-SP

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Agente de Contratação
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Imagine que Bertoldo foi condenado pelo Tribunal do Júri pela prática de crime doloso contra a vida a 20 anos de pena privativa de liberdade e à pena de trabalhos forçados. Logo em seguida, ele foi preso para iniciar o cumprimento da pena. Doze anos após a prisão de Bertoldo, Lúcio se apresentou à autoridade policial responsável afirmando que foi ele quem cometeu o crime pelo qual Bertoldo foi condenado e que tudo não passou de um erro de identificação, já que eles são muito parecidos. Em sede de revisão criminal, foi confirmada a versão apresentada por Lúcio, e Bertoldo foi declarado inocente.

Com base na situação hipotética e no disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

O Estado indenizará Bertoldo pelo erro judiciário.

B

Lúcio é o único responsável por indenizar Bertoldo pelo erro judiciário.

C

Houve erro no procedimento judicial, pois o júri é restrito aos crimes culposos contra a vida.

D

Não é mais assegurada a soberania dos veredictos em sede do tribunal do júri, devendo Bertoldo deixar a prisão imediatamente.

E

Como em sede do tribunal do júri é assegurada a plenitude de defesa, apenas neste procedimento admite-se a condenação em pena de trabalhos forçados, não havendo erro no julgamento neste ponto.

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3763980 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Praia Grande-SP

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Agente de Contratação
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Suponha que no Município ABC foi sancionada a Lei nº 1.234/2025 que alterou o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, estabelecendo que o comércio funcionará das 10:00 às 19:00 horas, e a Lei nº 5.678/2025 que instituiu o feriado municipal do Dia da Consciência Negra.

Com base na situação hipotética, é correto afirmar que

A

as duas leis violam a Constituição Federal, pois a autonomia municipal é restrita à autoadministração e ao autogoverno.

B

apenas a Lei nº1.234/2025 infringe a Constituição Federal, pois o Município ABC não tem competência para se auto-organizar.

C

apenas a Lei nº 5.678/2025 viola a Constituição Federal, pois o Município ABC não tem competência para suplementar a legislação estadual.

D

as duas leis violam a Constituição Federal, já que aos municípios não compete suplementar a legislação federal.

E

ambas as leis estão em consonância com o disposto na Constituição Federal, pois compete aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local.

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3763979 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Praia Grande-SP

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Controlador Interno
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O controle preventivo da constitucionalidade material de projeto de lei poderá ser exercido

A

pelo Chefe do Poder Executivo, por meio do veto jurídico, fundado na inexistência de interesse público no projeto aprovado pelo Poder Legislativo.

B

somente pelo Poder Legislativo, por meio da Comissão de Constituição e Justiça, em caso de inconstitucionalidade que não possa ser superada pela interpretação conforme a Constituição.

C

pelo Poder Judiciário, julgando mandado de segurança impetrado por parlamentar com a finalidade de coibir atos praticados no processo de aprovação de lei incompatíveis com disposições constitucionais que disciplinam o processo legislativo.

D

pelo Poder Judiciário, desde que a matéria seja manifestamente inconstitucional, por meio da ação direta de inconstitucionalidade, ajuizada por quaisquer dos legitimados à propositura de ação objetiva.

E

pelo Poder Judiciário, desde que a matéria seja manifestamente inconstitucional, por meio da arguição de descumprimento de preceito fundamental, ajuizada por quaisquer dos legitimados à propositura de ação objetiva.

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3763978 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Praia Grande-SP

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Agente de Contratação
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A respeito da interpretação das normas constitucionais, assinale a alternativa correta.

A

O princípio da unidade da constituição impõe que o intérprete não deve analisar as normas isoladamente, mas em conjunto com as demais que compõem o sistema constitucional, o que não impede o estabelecimento de uma hierarquia normativa entre os dispositivos da constituição.

B

O princípio da máxima efetividade, também denominado de correição funcional ou justeza, atua como um pedido ao intérprete para que não haja enfraquecimento da normatividade constitucional.

C

O método hermenêutico-concretizador foi desenvolvido por Konrad Hesse e parte do pressuposto de que a interpretação e aplicação da norma constitucional consistem em um processo unitário, havendo primazia da norma sobre o problema.

D

No método tópico-problemático, idealizado por Friedrich Müller, há uma diferenciação entre norma e texto normativo, partindo-se da prévia compreensão do problema antes de se dirigir à norma ou ao sistema.

E

O princípio do efeito integrador se confunde com o princípio da concordância prática e impõe que o intérprete da constituição atue dentro de seus limites funcionais, proibindo-se decisões aptas a subverter o sistema constitucionalmente estabelecido.