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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Praia Grande-SP
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, os contratos administrativos de serviços e fornecimentos contínuos possuem vigência máxima de duração, com possibilidade de prorrogação, até
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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Praia Grande-SP
Em relação às práticas de execução de compras públicas, é adequado que o agente de contratação
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Disciplina: Direito Administrativo
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Orgão: Câm. Praia Grande-SP
O Sistema de Registro de Preços, previsto na Lei n° 14.133/2021, é caracterizado por
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Disciplina: Direito Administrativo
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Orgão: Câm. Praia Grande-SP
De acordo com a Lei n° 14.133/2021, a administração pública pode deixar de realizar licitação nas situações em que
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Disciplina: Direito Administrativo
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Orgão: Câm. Praia Grande-SP
A respeito das modalidades de licitação previstas na Lei n° 14.133/2021, assinale a alternativa correta.
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Disciplina: Direito Administrativo
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O poder Legislativo de um determinado município vem realizando o controle do plano plurianual (PPA) concomitantemente à implementação desse mesmo PPA pelo poder Executivo. Esse tipo de controle é também denominado
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Disciplina: Direito Administrativo
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A licitação é inexigível quando inviável a competição, a exemplo do seguinte caso:
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Disciplina: Direito Administrativo
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- ProlegômenosConceito de Administração Pública
- ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Implícitos
De acordo com a legislação brasileira, os poderes legislativo e judiciário também podem ter entidades da administração indireta. Com base nisso, o poder legislativo de um município decidiu criar uma entidade da administração pública indireta para a execução de atividades administrativas em determinada área de atuação, estando de acordo com o princípio implícito da administração pública da
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Disciplina: Administração Pública
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Na organização governamental brasileira, as associações públicas, integrantes da administração indireta, são conhecidas também como
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Disciplina: Administração Pública
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Praia Grande-SP
É correto afirmar que uma das premissas da administração de pessoal na área pública brasileira, transitando de um modelo com perfil mais burocrático, pouco flexível, para um estratégico, foi a
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