O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza incide sobre a prestação de serviços, ainda que esses não se constituam na atividade preponderante do prestador, e depende do(a):

Sobre o imposto sobre propriedade predial e territorial urbana, de competência dos Municípios, assinale a alternativa INCORRETA.

Contados do primeiro dia do exercIcI0 seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; ou da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após:

A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo:

I. À situação econômica do sujeito ativo.

lI. Ao erro ou ignorância excusáveis do sujeito passivo, quanto a matéria de fato.

IlI. À expressiva importância do crédito tributário.

IV. A condições peculiares a determinada região do território da entidade tributante.

Está(ão) CORRETAS:

Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com a mesma pessoa jurídica de direito público, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos ou provenientes de penalidade pecuniária ou juros de mora, a autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinará a respectiva imputação, obedecidas as seguintes regras, na ordem em que forem enumeradas:

(_) Em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria, e em segundo lugar aos decorrentes de responsabilidade tributária.

(_) Na ordem crescente dos prazos de prescrição.

(_) Primeiramente, às contribuições de melhoria, depois às taxas e por fim aos impostos.

(_) Na ordem decrescente dos montantes.

Preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima:

Na repartição das receitas tributárias, pertencem aos Municípios:

Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

I. A moratória.

lI. O depósito de 50% do seu montante.

IlI. A concessão de medida liminar em mandado de segurança.

IV. O parcelamento.

Quantos dos itens acima está(ão) CORRETO(S)?

Acerca dos das limitações do poder de tributar, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem:

Na assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica, o juiz assegurará:

I. Acesso prioritário à remoção quando servidora pública, integrante da administração direta ou indireta;

lI. Manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até três meses;

IlI. Encaminhamento à assistência judiciária, quando for o caso, inclusive para eventual ajuizamento da ação de separação judicial, de divórcio, de anulação de casamento ou de dissolução de união estável perante o juízo competente.

Está(ão) CORRETA(S):

Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. A procuração é o instrumento do mandato. Nesse sentido, sobre mandato, assinale a alternativa INCORRETA.