Magna Concursos
2584497 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Legalle
Orgão: Câm. Porto Alegre-RS
Provas:

Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com a mesma pessoa jurídica de direito público, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos ou provenientes de penalidade pecuniária ou juros de mora, a autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinará a respectiva imputação, obedecidas as seguintes regras, na ordem em que forem enumeradas:

(_) Em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria, e em segundo lugar aos decorrentes de responsabilidade tributária.

(_) Na ordem crescente dos prazos de prescrição.

(_) Primeiramente, às contribuições de melhoria, depois às taxas e por fim aos impostos.

(_) Na ordem decrescente dos montantes.

Preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima:

 

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