Prova Completa: Assistente Administrativo (Câm. Palmas-TO - UFT

1896956 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFT
Orgão: Câm. Palmas-TO

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Assistente Administrativo
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Licitações

Assinale a alternativa CORRETA. Nos termos da Lei nº 8.666/1993, é “dispensável” a Licitação:

A

para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca.

B

para a contratação de serviços técnicos previstos em lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização.

C

para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

D

para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.

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1896955 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFT
Orgão: Câm. Palmas-TO

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Assistente Administrativo
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LicitaçõesLei 8.666/1993 (Revogada)Lei 8.666: Disposições Gerais

Sobre a Licitação na Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.

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1896954 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFT
Orgão: Câm. Palmas-TO

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Assistente Administrativo
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Atos AdministrativosClassificação dos Atos Administrativos

São atos administrativos “vinculados”, EXCETO:

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1896953 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: UFT
Orgão: Câm. Palmas-TO

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Assistente Administrativo
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Integram a Administração Pública Indireta do Município de Palmas, EXCETO:

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1896952 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFT
Orgão: Câm. Palmas-TO

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Assistente Administrativo
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos de NacionalidadeBrasileiros Natos e NaturalizadosDistinções Constitucionais

Considerando os termos da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA.

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1896937 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFT
Orgão: Câm. Palmas-TO

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Assistente Administrativo
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos de NacionalidadeBrasileiros Natos e Naturalizados

Assinale a alternativa CORRETA. Nos termos da Constituição Federal de 1988, são brasileiros natos:

A

os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes em países de língua portuguesa há mais de cinco anos.

B

os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

C

os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral.

D

os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país.

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1896936 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFT
Orgão: Câm. Palmas-TO

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Assistente Administrativo
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos PolíticosSufrágio, Voto, Plebiscito, Referendo e Iniciativa Popular

Analise as afirmativas a seguir. João, brasileiro nato, pretende se candidatar a Vereador do Município de Palmas. Nesse sentido, são condições de elegibilidade:

I. pleno exercício dos direitos políticos.

II. domicílio eleitoral na circunscrição.

III. estar filiado a um partido político.

IV. ter a idade mínima de 30 anos.

Assinale a alternativa CORRETA.

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1896935 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFT
Orgão: Câm. Palmas-TO

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Teoria Geral da ConstituiçãoTeoria Geral do Estado

Assinale a alternativa CORRETA. Nos termos da Constituição vigente, o Brasil adota como forma de Estado e de Governo respectivamente:

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1896934 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFT
Orgão: Câm. Palmas-TO

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Teoria Geral da Constituição

Assinale a alternativa CORRETA. A Constituição Federal de 1988, de acordo com o modo de elaboração, origem e extensão, pode ser classificada como:

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1896933 Ano: 2018
Disciplina: Administração Pública
Banca: UFT
Orgão: Câm. Palmas-TO

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Assistente Administrativo
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Nos termos do Decreto nº 9.094/2017 (sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos e outras disposições), acerca do atendimento aos usuários dos serviços públicos, os órgãos e as entidades do Poder Executivo federal observarão as seguintes práticas, EXCETO:

A

gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania, nos termos legais.

B

entrega de quaisquer documentos, certidões ou informações requeridos, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, a contar da solicitação.

C

padronização de procedimentos referentes à utilização de formulários, guias e outros documentos congêneres.

D

vedação de recusa de recebimento de requerimentos pelos serviços de protocolo, exceto quando o órgão ou a entidade for manifestamente incompetente.