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“Em linguagem jurídica, é toda espécie de comunicação oficial entre representantes dos poderes públicos, em especial,
a que é enviada pelo poder executivo ao poder legislativo, a fim de informar sobre fatos da administração ou para
propor medidas que devem transformar-se em leis.” (Medeiros, 2001.)
A que tipo de comunicação oficial o enunciado se refere?
A que tipo de comunicação oficial o enunciado se refere?
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951508
Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Nova Friburgo-RJ
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Nova Friburgo-RJ
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- Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoProcesso Legislativo OrdinárioFase Introdutória
Considera-se iniciativa popular a sugestão de proposta legislativa apresentada por, EXCETO:
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951497
Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Nova Friburgo-RJ
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Nova Friburgo-RJ
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Sobre uso e abuso de poder, analise as afirmativas a seguir.
I. Quando o agente público atua fora dos limites de sua competência há o excesso de poder.
II. Pode-se falar em desvio de finalidade ou desvio de poder se o agente público usa de seus poderes para prejudicar um inimigo.
III. O abuso de poder não caracteriza ilegalidade, mas em ato compatível com o ordenamento jurídico vigente.
Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)
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951496
Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Nova Friburgo-RJ
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Nova Friburgo-RJ
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- ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios ImplícitosContraditório, Ampla Defesa e Segurança Jurídica
- ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos
- ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
O princípio administrativo segundo o qual Administração Pública pode controlar seus próprios atos, seja para anulá-los,
quando ilegais, ou revogá-los, quando inconvenientes ou inoportunos, independentemente de revisão pelo Poder
Judiciário denomina-se:
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951484
Ano: 2017
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Nova Friburgo-RJ
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Nova Friburgo-RJ
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“O prefeito do Município de Nova Friburgo pretende desapropriar um imóvel para construção de uma praça pública.”
Nos termos da Lei Orgânica, o ato administrativo apropriado para declarar a desapropriação denomina-se:
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951483
Ano: 2017
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Nova Friburgo-RJ
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Nova Friburgo-RJ
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O Regimento Interno da Câmara Municipal de Nova Friburgo dispõe que as decisões do Conselho de Ética e Decoro
Parlamentar serão tomadas
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951482
Ano: 2017
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Nova Friburgo-RJ
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Nova Friburgo-RJ
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A sessão da Câmara só poderá ser interrompida, antes do término dos seus trabalhos, no caso de, EXCETO:
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951478
Ano: 2017
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Nova Friburgo-RJ
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Nova Friburgo-RJ
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Nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Nova Friburgo, compõem o Colégio de Líderes, EXCETO:
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951476
Ano: 2017
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Nova Friburgo-RJ
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Nova Friburgo-RJ
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“Em determinada sessão legislativa, o Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo convidou um vereador a
retirar-se do recinto do Plenário, quando este perturbava a ordem.” Nos termos do Regimento Interno da Câmara
Municipal o presidente
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951475
Ano: 2017
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Nova Friburgo-RJ
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Nova Friburgo-RJ
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“Um cidadão de Nova Friburgo solicitou à Câmara Municipal a expedição de uma certidão para fins de determinado
direito.” O prazo para fornecer a certidão é, em regra, de:
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