Questões do Concurso Câm. Nortelândia-MT - Método

1152349 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Método
Orgão: Câm. Nortelândia-MT

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Advogado
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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípiosPrincípio da Anterioridade Anual

Assinale a alternativa incorreta.

A

O Imposto de Importação tem exceção ao Princípio da Anterioridade do exercício financeiro, por ter características marcantemente extrafiscais.

B

As Contribuições para Financiamento da Seguridade Social não estão sujeitas a anterioridade do exercício financeiro, mas estão sujeitas a Anterioridade Nonagesimal.

C

No que concerne aos empréstimos compulsórios de guerra ou calamidade pública e a aos impostos extraordinários de guerra, a não sujeição à Anterioridade deve-se à urgência na obtenção de recursos para enfrentar as graves situações que autorizam a instituição dos tributos.

D

Configura aumento de tributo a redução ou extinção de desconto legalmente previsto, portanto sobre tal fato deve incidir o Princípio da Anterioridade.

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1152348 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Método
Orgão: Câm. Nortelândia-MT

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Advogado
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ConceitosTeoria Geral e Tipos de Obrigação
Obrigação TributáriaObrigação Principal e Acessória (art 113)

Assinale a alternativa incorreta.

A

Multa Tributária não é tributo, mas a obrigação de pagá-la tem natureza tributária.

B

Em Direito Tributário, tanto um crédito quanto os respectivos juros e multas são considerados obrigação tributária principal, pois o enquadramento de uma obrigação principal depende exclusivamente do seu conteúdo pecuniário.

C

Segundo o Código Tributário Nacional, a obrigação acessória tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

D

No que concerne às entidades imunes, as obrigações acessórias não existem.

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1152347 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Método
Orgão: Câm. Nortelândia-MT

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Advogado
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ConceitosConceito de Tributo
Espécies TributáriasContribuições de Melhoria
Obrigação TributáriaFato Gerador (arts. 114 ao 118)

Analise as seguintes assertivas.

I - As Contribuições de Melhoria são utilizadas para a realização de obra pública.

II - O Fato gerador da contribuição de melhoria não é a realização da obra, mas sim sua consequência, a valorização imobiliária.

III - Não é todo beneficio proporcionado pela obra ao particular que legitima a cobrança da contribuição de melhoria.

Assinale a alternativa correta.

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1152345 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Método
Orgão: Câm. Nortelândia-MT

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Advogado
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ConceitosConceito de Tributo
Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN
Espécies TributáriasTaxas

Acerca dos tributos, levando em consideração jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a alternativa incorreta.

A

É inconstitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa. de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, mesmo que não haja integral identidade entre uma base e outra.

B

A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto no art. 206, IV, da Constituição Federal.

C

A Contribuição Confederativa de que trata o artigo 8. IV da Constituição Federal, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo.

D

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) é lançado por homologação, pois é o próprio sujeito passivo que, a cada fato gerador, calcula o montante do tributo devido e antecipa o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa.

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1152343 Ano: 2019
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: Método
Orgão: Câm. Nortelândia-MT

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Advogado
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Leis Orçamentárias

Acerca do Plano Piurianual (PPA), assinale a alternativa incorreta.

A

O PPA tem por objetivo estabelecer as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

B

Não integram o PPA os programas destinados a operações especiais.

C

O pagamento de juros, assim como a rolagem da divida mobiliária devem estar previstas no PPA.

D

O projeto do PPA será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro (31 de agosto).

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1152342 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Método
Orgão: Câm. Nortelândia-MT

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Advogado
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Lei de Responsabilidade Fiscal

Acerca da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a alternativa incorreta:

A

A LRF estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.

B

A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.

C

As disposições da LRF obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

D

A concessão de incentivo fiscal sem observância das condições exigidas pela LRF não constitui ato de improbidade administrativa pois não causa lesão ao erário.

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1152341 Ano: 2019
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: Método
Orgão: Câm. Nortelândia-MT

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Leis Orçamentárias

Acerca da Lei Orçamentária Anual (LOA) assinale a alternativa incorreta.

A

A LOA é uma lei que prevê receitas e fixa despesas.

B

A LOA, também chamada de orçamento, tem vigência de um ano, e, na linha do princípio da anualidade, entra em vigor em 01 de janeiro, com vigência até 31 de dezembro.

C

O prazo de envio da LOA é até o dia 15 de agosto.

D

Se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo considerará como proposta a Lei de Orçamento vigente.

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1152340 Ano: 2019
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: Método
Orgão: Câm. Nortelândia-MT

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Leis Orçamentárias

Assinale a alternativa incorreta.

A

Para uma concepção moderna do Orçamento Público, ele é tido como lei que programa a vida financeira do Estado, permitindo-se até mesmo haver endividamento deste, em atenção sobretudo, aos interesses públicos da sociedade.

B

O limite das emendas individuais ao projeto de lei orçamentária e calculado com base na receita corrente liquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo.

C

O tema da natureza jurídica do orçamento público, historicamente tem sido posicionamento unânime pelo STF: trata-se de lei meramente formal.

D

A Lei orçamentária não poderá ser objeto de controle concentrado de constitucionalidade, pois não é lei de efeito concreto.

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1152339 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Método
Orgão: Câm. Nortelândia-MT

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Advogado
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Precatórios

Assinale a alternativa em desacordo com a jurisprudência dos tribunais superiores.

A

A limitação de valor para o direito de preferência previsto no art. 100, §2° da CF aplica-se para cada precatório de natureza alimentar, e não para a totalidade dos precatórios alimentares de titularidade de um mesmo credor preferencial, ainda que apresentados no mesmo exercício financeiro e perante o mesmo devedor.

B

O direito de preferência em razão da idade no pagamento de precatórios, previsto no art. 100. §2° da CF, não pode ser estendido aos sucessores do titular originário do precatório, ainda que também sejam idosos.

C

A restrição para transferência de recursos federais a município que possui pendências no Cadastro Único de Exigências para Transferências Voluntárias (CAUC) pode ser suspensa sob a justificativa de que os recursos se destinam à pavimentação de vias públicas. Isso porque a pavimentação de vias públicas não pode ser enquadrada no conceito de ação social previsto no art. 26 da Lei 10.522/02.

D

Os créditos de natureza alimentícia gozam de preferência, desvinculados os precatórios da ordem cronológica dos créditos de natureza diversa.