Prova Completa: Contador (Câm. Mogi Cruzes-SP - VUNESP

anualmente e julgadas pelo Tribunal de Contas do Estado, podendo esta decisão ser tornada sem efeito pelo voto de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara.

B

semestralmente e julgadas pelo Tribunal de Contas do Estado, podendo esta decisão ser tornada sem efeito pelo voto de 3/5 (três quintos) dos membros da Câmara.

C

anualmente e somente serão rejeitadas por decisões do Tribunal de Contas e da Câmara Municipal, pelo voto da maioria absoluta dos membros de cada instituição.

D

semestralmente e julgadas pela Câmara, dentro de sessenta dias após o recebimento, podendo ser dispensado o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado.

E

anualmente e julgadas pela Câmara, dentro de sessenta dias após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado.

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905134 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Mogi Cruzes-SP

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São PauloMogi das Cruzes-SP

Considere a seguinte situação hipotética: servidor efetivo da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes, que se encontra em regular exercício de suas funções, é sócio, com sua esposa, de uma empresa de assessoria e consultoria contábil. De acordo com o previsto no Estatuto do Servidor Público do Município de Mogi das Cruzes (Lei Complementar n° 82/2011), o servidor

A

não estará sujeito a penalidade administrativa, pois o Estatuto não estabelece nenhuma proibição em relação à atuação do servidor na esfera administrativa privada.

B

estará sujeito à penalidade de advertência, pois é vedado ao servidor ostentar a qualidade de acionista, cotista ou comanditário de empresa privada.

C

não estará sujeito à penalidade de demissão se ostentar somente a condição de sócio, sem exercer função de gerência ou administração na empresa.

D

estará sujeito à penalidade de demissão, pois o servidor somente poderia ser sócio da empresa se estivesse em licença para tratar de interesse particular ou em disponibilidade.

E

não estará sujeito à penalidade de demissão, pois infringiu proibição que tipifica infração sujeita à penalidade de suspensão.

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905125 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Mogi Cruzes-SP

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São PauloMogi das Cruzes-SP

Nos termos da Lei Orgânica, o Município de Mogi das Cruzes assegurará ao servidor

A

licença por motivo de doença do cônjuge e de parentes até o primeiro grau, quando verificada, em inspeção médica, ser indispensável sua assistência pessoal.

B

licença remunerada para tratar de assuntos pessoais, pelo prazo de 6 (seis) meses, prorrogável por igual período.

C

licença-prêmio por assiduidade, após cada decênio ininterrupto de efetivo exercício, prestado no âmbito do Poder Executivo ou do Poder Legislativo Municipais.

D

licença à servidora gestante, por 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração percebida.

E

licença para atividade política, com remuneração integral, desde sua escolha em convenção partidária até a data da eleição.

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905122 Ano: 2017
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Mogi Cruzes-SP

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Receita PúblicaClassificação da Receita Orçamentária

A redução na dotação orçamentária dos órgãos da administração direta e indireta deverá ocorrer quando:

A

as receitas orçamentárias previstas na Lei Complementar n° 101/2000 forem executadas.

B

ocorrer uma condenação judicial de pessoa pública de direito público para pagamento, bem como, a identificação no sistema de execução contábil, dos beneficiários das sentenças, quer pessoas físicas ou jurídicas.

C

a diferença entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, permitir a abertura de créditos suplementares e especiais.

D

verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá comprometer as metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais.

E

o ente da federação apresentar superavit operacional no orçamento vigente, acima do previsto.

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905121 Ano: 2017
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Mogi Cruzes-SP

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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito FinanceiroDecreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964
Lei de Responsabilidade FiscalDisposições Preliminares (arts. 1º e 2º)

As leis no Brasil que normatizam o Direito Financeiro e a Contabilidade Pública são:

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905120 Ano: 2017
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Mogi Cruzes-SP

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Despesa Pública

A execução da despesa pública começa com o empenho. Esse ato administrativo implica em

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905119 Ano: 2017
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Mogi Cruzes-SP

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Receita PúblicaClassificação da Receita Orçamentária

Trata-se de receita orçamentária não efetiva

A

aquela que, no momento do reconhecimento do crédito, aumenta a situação líquida patrimonial da entidade.

B

aquela que não altera a situação líquida patrimonial, no momento do reconhecimento do crédito, e, por isso, constitui fato contábil permutativo.

C

aquela de caráter temporário, da qual o Estado é mero agente depositário.

D

aquela que sua origem deriva de receita tributária.

E

aquela proveniente do setor industrial e de prestação de serviços.

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905118 Ano: 2017
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Mogi Cruzes-SP

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Receita PúblicaEstágios/Etapas da Receita Pública

Das diferentes etapas da receita orçamentária, a última seria

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905117 Ano: 2017
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Mogi Cruzes-SP

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Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)

De acordo com a Lei Complementar n° 101/2000, no seu art. 22. parágrafo único, há um limite prudencial para despesas com pessoal que proíbe concessão de reajuste ou adequação de remuneração, bem como, contratação de hora extra. O limite municipal estabelecido é: