Um determinado município teve a despesa fixada em R$ 850.000,00 no ano de 2019; empenhou R$ 800.000,00; liquidou R$ 704.000,00; e pagou R$ 688.000,00. Considerando as informações, é correto afirmar que o montante de Restos a pagar

Na Matemática Financeira, o Desconto Comercial (d_c) utiliza como base do desconto o valor Nominal, denominado “N”. O prazo de antecipação chama-se de “t” e a taxa, normalmente “i”. Então, para se calcular o desconto, basta multiplicar os três últimos itens citados, ou seja, d_c = Nit. Considere que um título no valor nominal de R$ 4.000,00 sofra, 60 dias antes do seu vencimento, um desconto comercial simples, à taxa de 3% ao mês. Nesse caso, o valor pago pelo título (em reais) é, aproximadamente, de:

Assinale a opção que indica a taxa de juros compostos anual equivalente à taxa de 2% ao mês. Use 1,02¹²=1,27

Segundo o art. 349 do Código Tributário do Município de Mangaratiba – reverbera-se que o Poder Executivo regulará o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários, penalidades, restituição de indébitos, parcelamento, remissão e o de consulta –, observando

I. a garantia de ampla defesa ao sujeito passivo e ainda a ciência dos atos da autoridade competente, sejam decisórios sejam para o cumprimento de exigências processuais.

II. a designação dos órgãos julgadores e os recursos cabíveis contra as respectivas decisões e ainda a configuração das nulidades processuais.

III. a determinação de prazos para a prática de atos ou para o cumprimento de decisões e ainda as hipóteses de reabertura de novo prazo.

Assinale:

O art. 2º do Código Tributário do Município de Mangaratiba estabelece os tributos de competência do Município de Mangaratiba. A esse respeito, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.

( ) Serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência dos Estados e do Distrito Federal, definidos em lei complementar.

( ) Taxas em razão do exercício do poder de polícia, ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.

( ) Contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas, e a contribuição para custeio do serviço de Iluminação Pública.

As afirmativas são, respectivamente,

Segundo a Lei Orgânica do Município de Mangaratiba-RJ é de competência exclusiva da Câmara Municipal

Suponha que a despesa orçamentária mensal da folha de pagamento dos servidores – efetivos, comissionados, secretários, prefeito e vice (subsídio)–, inclusas as despesas com gratificações, férias, adicionais e abonos, some R$ 1.200.000,00. Conforme orientação da Portaria Interministerial nº 163/2001, essa despesa deverá ser classificada no seguinte elemento:

Determinado município realizou um leilão de veículos inservíveis para a administração pública, com laudo técnico do profissional especializado, e arrecadou no leilão o valor de R$ 300.000,00, que foi depositado em uma conta corrente específica do leilão. Conforme Portaria Interministerial nº 163/2001, essa receita deverá ser classificada na seguinte categoria econômica da receita orçamentária:

A Prefeitura Municipal apurou a despesa total com pessoal – considerada a realizada no mês em referência com as onze imediatamente anteriores –, adotando-se o regime de competência, o montante de R$ 850.000,00. Sabe-se que o montante da receita corrente líquida, apurada no mesmo período da apuração da despesa com pessoal, foi de R$ 2.000.000,00. Assinale a opção que indica o valor máximo, em reais, que o Poder Executivo poderá atingir, no mesmo período, com despesa total de pessoal, permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

A Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu capítulo III, trata da receita pública quanto a sua previsão, à arrecadação e à renúncia na Lei de Diretrizes Orçamentárias. A esse respeito, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.

( ) A reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida, se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

( ) O montante previsto para as receitas de operações de crédito poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.

( ) A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

As afirmativas são, respectivamente