Acerca da fiscalização financeira e orçamentária, julgue os itens que se seguem.

É atribuição da câmara municipal prestar, anualmente, ao tribunal de contas do estado as contas de governo.

Acerca da fiscalização financeira e orçamentária, julgue os itens que se seguem.

Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário devem possuir, cada qual, o seu próprio órgão de controle interno, cujo responsável é obrigado a reportar ao tribunal de contas competente qualquer ilegalidade de que tenha conhecimento, sob pena de responsabilidade solidária.

A abertura dos créditos suplementares, assim como dos especiais e dos extraordinários, deve ser imediatamente comunicada pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo.

Por imperativo lógico-jurídico, é inconcebível que a lei orçamentária anual autorize o Poder Executivo a abrir crédito especial e extraordinário.

É vedado à câmara municipal destinar recursos do seu próprio duodécimo a fundos públicos, bem como reter eventual saldo financeiro ao final do exercício.

A respeito dos princípios orçamentários, julgue os itens a seguir.

O princípio da legalidade orçamentária comporta algumas exceções previstas na Constituição Federal de 1988, ao passo que o princípio do equilíbrio tem caráter absoluto.

A respeito dos princípios orçamentários, julgue os itens a seguir.

O princípio orçamentário da programação, que surgiu a partir da evolução do orçamento tradicional, visa, essencialmente, à boa organização dos meios materiais e financeiros na estrutura do orçamento público.

Da decisão de tribunal regional do trabalho em mandado de segurança cabe recurso ordinário ao TST no prazo de oito dias, salvo se o interessado for a fazenda pública, que goza de prazo dobrado para tanto.

A interposição de recurso trabalhista ao Supremo Tribunal Federal não prejudicará a execução do julgado.

A admissibilidade do recurso de revista interposto contra acórdão proferido em sede de agravo de petição depende da demonstração inequívoca de violação direta à Constituição Federal de 1988.