Sobre a questão da repartição da competência tributária, em relação às taxas e contribuição de melhorias, é correto afirmar tratar-se de:

Em relação à Constituição de Crédito Tributário, considere as seguintes afirmativas: I. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. II. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de impugnação do sujeito passivo. III. Aplica-se ao lançamento a legislação que, antes da ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios. IV. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa quando a lei assim o determine e quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária.
São verdadeiras (V) ou falsas (F):

De acordo com o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa que corresponde a institutos que extinguem o crédito tributário.

Assinale a alternativa correta sobre a forma de aquisição da propriedade conhecida como “posse”.

O Código Civil, especificamente no capítulo que trata da invalidade do negócio jurídico, aponta, expressamente, as hipóteses de nulidade absoluta. Dentre as alternativas abaixo, uma não consiste em hipótese de nulidade absoluta do negócio jurídico, assinale-a:

Em relação às disposições dos contratos em geral do Código Civil, considere as seguintes afirmativas: I. Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável a quem se beneficia delas. II. Deixa de ser obrigatória a proposta se, feita a pessoa ausente, não tiver sido expedida a resposta dentro do prazo dado. III. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. IV. A proposta de contrato obriga o proponente, somente nos casos em que não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso.
São verdadeiras (V) ou falsas (F):

Assinale a alternativa incorreta. A Lei Geral de Licitações (Lei Federal nº 8.666/93) preconiza que em todo contrato administrativo é necessária a previsão de determinadas cláusulas, dentre as quais:

Assinale a alternativa correta sobre os atributos do Ato Administrativo.

Assinale a alterativa correta. Para a identificação de uma atividade como sendo “serviço público”, a doutrina, via de regra, estabelece a necessidade de observância cumulativa de três critérios próprios, sendo eles:

No que diz respeito aos usuários de serviços públicos e seu atendimento, a legislação preconiza que devem ser observados pela Administração uma série de princípios, dentre os quais não se inclui: