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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Jaboticabal-SP
A respeito das sanções aplicáveis a agentes públicos pela prática de improbidade administrativa, com base na Lei nº 8.429/92, assinale a alternativa correta.
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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Jaboticabal-SP
A respeito da gestão do contrato e do recebimento definitivo de objeto envolvendo obras e serviços, é correto afirmar que
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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Jaboticabal-SP
A respeito do pregão e da sua disciplina pela Lei nº 14.133/21, é correto afirmar que
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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Jaboticabal-SP
Considere que a Secretaria de Gestão, por meio do órgão responsável pelas contratações, está avaliando a compra de um equipamento cujo valor é R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), motivo pelo qual entende ser desnecessária a realização de um procedimento licitatório. Do ponto de vista prático, há algumas dúvidas sobre a efetiva viabilidade de realizar a contratação de forma direta e quais seriam as cautelas a serem adotadas nessa hipótese.
Com base na Lei nº 14.133/21, é correto afirmar que
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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Jaboticabal-SP
Um cidadão dirigiu-se à Câmara Municipal de sua cidade para obter informação de interesse público, sendo correto afirmar que
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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Jaboticabal-SP
No processo de organização da administração municipal, o novo Prefeito pretende extinguir um órgão público. Como regra, órgãos públicos municipais são extintos
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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Jaboticabal-SP
- ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Implícitos
- Organização AdministrativaDesconcentração e Descentralização
O Poder Legislativo de um município decidiu descentralizar sua estrutura e criar uma entidade da administração indireta, que deverá atender a determinada finalidade que ficará sob supervisão da administração direta, conforme os princípios da
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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Jaboticabal-SP
- ProlegômenosConceito de Administração Pública
- ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos
Uma Câmara Municipal dá publicidade a seus trabalhos com intuito educativo, informativo ou de orientação social, sem caracterizar promoção pessoal de quaisquer agentes públicos, observando princípios constitucionais explícitos, tais como
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Jaboticabal-SP
De acordo com a Lei nº 4.320/64, a verificação do direito adquirido do credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito corresponde a
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Disciplina: Segurança e Saúde no Trabalho (SST)
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Jaboticabal-SP
A manutenção preventiva de equipamentos
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