cabe a servidor ou comissão designada pela autoridade competente realizar o recebimento, mediante termo detalhado, comprovando o atendimento das exigências contratuais.

a Lei nº 14.133/21 estabelece prazo mínimo e máximo para o recebimento definitivo do objeto contratual.

em se tratando de obra, o recebimento definitivo somente ocorrerá após a conclusão do empreendimento, estando expressamente vedada a realização de pagamentos pela Administração no curso da sua execução.

o recebimento definitivo do objeto pela Administração exime o contratado da responsabilidade pela solidez e segurança da obra.

salvo disposição em contrário constante do edital ou de ato normativo, os ensaios, os testes e as demais provas para aferição da boa execução do objeto do contrato exigidos por normas técnicas oficiais correrão por conta do contratante.