As sanções previstas na Lei devem ser aplicadas de forma cumulativa.

O ressarcimento integral do dano patrimonial da Administração não impede a aplicação de sanções previstas na Lei de Improbidade.

As penas previstas na Lei devem ser aplicadas após proferida a sentença condenatória, ainda que esta esteja sujeita a interposição de recursos.

As sanções não podem se limitar a aplicação de multa.

A aplicação da pena prevista na Lei de Improbidade impede a responsabilização criminal do agente público pelo mesmo fato.