2736738
Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IDIB
Orgão: Câm. Jaboatão Guararapes-PE
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IDIB
Orgão: Câm. Jaboatão Guararapes-PE
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O Município X resolveu instituir uma taxa devidamente amparada na Constituição Federal, objetivando aumentar a sua arrecadação. Ocorre que, uma vez definido o fato gerador e a respectiva base de cálculo, a cobrança do tributo atingiu o patrimônio de autarquia pública do Município Y. Nesse caso, é correto afirmar que: