A Lei Complementar nº 101/2000 dispõe: “Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições: I. demonstração de que a renúncia [...] não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias; II. estar acompanhada de medidas de compensação [...]”. Considerando o disposto na referida legislação, constitui-se em renúncia de receita:

O Manual de Redação da Presidência da República (2018) dispõe que “5. O padrão ofício [...] / 5.1 Partes do documento no padrão ofício [...] / 5.1.5 Assunto: O assunto deve dar uma ideia geral do que trata o documento, de forma sucinta. Ele deve ser grafado da seguinte maneira: [...]”. Considerando o disposto no referido manual, na forma como deve ser grafado

Os pronomes de tratamento apresentam certas peculiaridades quanto às concordâncias verbal, nominal e pronominal. Embora se refiram à segunda pessoa gramatical (à pessoa com quem se fala), levam a concordância para a terceira pessoa.
(Manual de Redação da Presidência da República, 2018.)

Considerando a concordância dos pronomes de tratamento, analise as afirmativas a seguir.
I. Vossa Excelência indicará a instituição que será responsável pela distribuição das doações.
II. Vossa Senhoria designará vossa substituta, devendo constar em ata.
III. O Digníssimo Diretor da Escola Estadual recebeu uma homenagem.

Está correto o que se afirma apenas em

A Constituição Federal de 1988 determina que a Lei Orgânica Municipal deverá estabelecer a possibilidade do exercício da democracia direta com a previsão de iniciativa popular nos projetos normativos municipais. Em relação a tal possibilidade, no âmbito do Município de Itajubá, assinale a afirmativa correta.

Certa lei complementar, editada pelo Congresso Nacional, criou o Território Federal X, para integrar a estrutura da União. É correto afirmar que o Território Federal X

No tocante aos direitos e garantias fundamentais, analise as afirmativas a seguir.

I. A Constituição Federal de 1988 determinou a imprescritibilidade dos crimes de racismo, tortura e terrorismo. II. Pelo princípio da anterioridade, a Lei Penal não poderá retroagir a fato passado, exceto se mais benéfica ao réu. III. É vedada a extradição de estrangeiros pela prática de crime político ou de opinião. IV. A Lei deverá assegurar mecanismos de proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e da voz humanas, salvo nos casos concernentes às atividades desportivas.

Está correto o que se afirma em

A Lei Orgânica Municipal, simetricamente às normas da Constituição Federal a respeito do processo legislativo, poderá definir as espécies normativas passíveis de produção pelo Poder Legislativo municipal que, no Município de Itajubá, admite, dentre outras, a possibilidade de edição de Lei delegada. Sobre tal espécie normativa em âmbito municipal, é correto afirmar que:

A prestação da atividade jurisdicional deve observar algumas normas estabelecidas na Constituição Federal de 1988 que, na verdade, configuram certos direitos e garantias fundamentais. Sobre tais normas, assinale a afirmativa correta.

Carlos, brasileiro nato, maior de dezoito anos, devidamente alistado, foi condenado à pena de quinze anos de reclusão pela prática de feminicídio. Quanto ao exercício dos seus direitos políticos, assinale a afirmativa correta.

De acordo com o Dicionário Brasileiro de Terminologia Arquivística (2005), “arquivo permanente constitui-se no conjunto de documentos preservados em caráter definitivo, em função de seu valor histórico, probatório e informativo”. Considerando a classificação das atividades do arquivo permanente em quatro grupos distintos, relacione-os às suas respectivas atribuições.

1. Arranjo. 2. Conservação. 3. Descrição e publicação. 4. Referência.
( ) Conjunto de procedimentos para elaboração de instrumentos de pesquisa considerando os elementos formais e de conteúdo dos documentos, visando o acesso a eles para consulta e divulgação. ( ) Estabelecimento das políticas de acesso adotadas em relação ao que deve ou pode ser consultado e das políticas de uso, definição de quem terá acesso ao acervo e como deve ser consultado. ( ) Medidas de proteção e preservação aos documentos e ao local de sua guarda visando impedir sua destruição por agentes externos e internos de deterioração. ( ) Sequência de operações intelectuais e físicas, que, por meio de procedimentos técnicos combinados, visam à organização dos documentos de um arquivo ou coleção.

A sequência está correta em